TRT23 26/07/2022 -Fc. 832 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
MARIA BEATRIZ THEODORO
GOMES
ORLANDO JOSE DOS SANTOS
PINHEIRO
GEORGE BURLAMAQUE
RODRIGUES(OAB: 26449/DF)
CARLOS ANDRE LOPES
ARAUJO(OAB: 17510/DF)
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 1742-A/DF)
ORLANDO JOSE DOS SANTOS
PINHEIRO
CARLOS ANDRE LOPES
ARAUJO(OAB: 17510/DF)
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 1742-A/DF)
832
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Silvia Dalla Bernardina
Dahe,em substituição na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT,
prolatou sentença líquida (ID. 7b173d2), por meio da qual julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados por Orlando Jose
dos Santos Pinheiro em face de Companhia Brasileira de
Distribuição.
Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Os embargos de declaração de ID. a423f68 opostos pela parte ré
foram acolhidos para retificação dos cálculos quanto à apuração de
Intimado(s)/Citado(s):
horas extras, repousos semanais remunerados e RAT, nos termos
- ORLANDO JOSE DOS SANTOS PINHEIRO
da sentença de ID. 19cefa3.
A parte ré interpôs recurso ordinário (ID. d5c9f8c), objetivando a
nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no
PODER JUDICIÁRIO
mérito, a reforma quanto à inépcia da petição inicial, jornada de
JUSTIÇA DO
trabalho (aplicação do art. 62 da CLT), intervalo intrajornada,
evolução salarial, reflexos das horas extras, honorários advocatícios
PROCESSO nº 0000167-06.2021.5.23.0005 (ROT)
sucumbenciais, benefícios da justiça gratuita e, por fim, impugnou
os cálculos.
RECORRENTE: ORLANDO JOSE DOS SANTOS PINHEIRO,
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Depósito recursal comprovado mediante apólice de seguro garantia
(IDs. 97e523c, 065330d e 7ed4664) e custas processuais
recolhidas (IDs. 7201926).
RECORRIDO: ORLANDO JOSE DOS SANTOS PINHEIRO,
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
A parte autora apresentou recurso ordinário adesivo (ID. 010500b),
pretendendo o reparo da sentença com relação à PLR e honorários
advocatícios sucumbenciais.
RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
As partes apresentaram contrarrazões (ID. fd30a9a e 3098ced).
Em face do que dispõe o art. 51 do Regimento Interno deste
Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo
EMENTA
Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA.
ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. Ao trabalhador que
desempenha cargo de confiança não se aplicam as disposições
concernentes à duração do trabalho previstas no capítulo II, do
título II da CLT, em face do que dispõe o inciso II do art. 62 da
CLT. Neste caso, restou demonstrado que o autor detinha feixe
de autoridade significativo no contexto da organização interna
da empresa, razão pela qual se amolda à exceção prevista no
art. 62, II da CLT, sendo impróspero o seu pedido de
condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos.
Recurso patronal ao qual se dá provimento, no particular.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186087
ADMISSIBILIDADE