TRT2 12/01/2022 -Fc. 3072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3390/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022
liquidação; (5) indicação das custas recolhidas ou a serem
3072
PODER JUDICIÁRIO
recolhidas; (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o
JUSTIÇA DO
ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das
reclamadas quando houver pluralidade.
Dispensada a apresentação de quesitos.
INTIMAÇÃO
Intimem-se as partes e o(a) perito(a).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 637f85f
SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2022.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
FABIANO DE ALMEIDA
Vistos etc.
Juiz do Trabalho Titular
Consoante as razões e fundamentos já delineados nas decisões de
ID ee93608, fls. 884 dos autos físicos, ID ce3c114, 4e423a6 - Pág.
Processo Nº ATOrd-0000739-17.2014.5.02.0061
RECLAMANTE
HELIO DOMINGOS SALVAGNINI
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
DOMINGOS DE GIORGE
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
JOSE BENEDITO CARNEIRO
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
TAKESSI HIGA
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS BITTENCOURT
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
ODELVELTE RAMOS ALBERTAO
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
CARLOS MARTINELLI
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS AIELLO
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
ELIAS RAYES
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
TATIANE MATOS COSTA(OAB:
218043/SP)
ADVOGADO
ANA LUCIA CALDINI(OAB:
133529/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS AIELLO
- ANTONIO CARLOS BITTENCOURT
- CARLOS MARTINELLI
- DOMINGOS DE GIORGE
- ELIAS RAYES
- GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS
- HELIO DOMINGOS SALVAGNINI
- JOSE BENEDITO CARNEIRO
- ODELVELTE RAMOS ALBERTAO
- TAKESSI HIGA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 176826
63, o C. STF já decidiu nos presentes autos que a competência
para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.
Entretanto, em face da recusa e do não cabimento mais de conflito
de competência (eis que já decidido), o juízo determinou a
instauração de reclamação constitucional perante o C. Supremo.
Contudo, a mesma restou inviabilizada, uma vez que, mesmo após
muitos esforços deste juízo, tanto aquela Corte como o E. TRT da
2ª Região não detêm meios de remessa dos autos . Note-se que o
E. TRT certifica que os autos devem ser remetidos diretamente da
Vara do Trabalho ao STF e o STF informa que os autos devem ser
remetidos via 2ª instância, uma vez que não recebem autos
diretamente de unidades judiciárias de 1ª instância.
Posto isso, que os reclamantes deverão providenciar a devida
instauração, diretamente, da providência cabível junto ao C. STF
para preservação de sua decisão nos autos.
Sem prejuízo, em face da impossibilidade de remessa direta ao
juízo competente, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, por
faltar-se pressuposto processual de desenvolvimento válido, qual
seja, o juízo competente, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Intime-se.
Nada mais.
FABIANO DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000739-17.2014.5.02.0061
RECLAMANTE
HELIO DOMINGOS SALVAGNINI
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
DOMINGOS DE GIORGE
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
JOSE BENEDITO CARNEIRO
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
TAKESSI HIGA
ADVOGADO
ROBERTO MOHAMED AMIN
JUNIOR(OAB: 140493/SP)
RECLAMANTE
ANTONIO CARLOS BITTENCOURT