TRT2 26/02/2021 -Fc. 26133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3171/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
Processo Nº ATSum-1000192-61.2021.5.02.0433
RECLAMANTE
JOSE MARCOS SILVA
ADVOGADO
CAIKI BATISTA MENEZES(OAB:
402892-D/SP)
RECLAMADO
MIXTER ATACADO E VAREJO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
RECLAMADO
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA
LTDA
RECLAMADO
SM RAMIRO & MENDES EIRELI
GEVISA S/A, interpõe embargos declaratórios pelas razões
Intimado(s)/Citado(s):
É o Relatório.
26133
expostas na petição ID. f8f699c.
- JOSE MARCOS SILVA
Decido.
PODER
JUDICIÁRIO
Conheço dos embargos declaratórios porquanto tempestivos.
Destinatário: JOSE MARCOS SILVA
Razão assiste à embargante, pois devido a erro material, apesar de
ter sido aplicado o entendimento constante da decisão tomada pelo
INTIMAÇÃO - Processo PJe
STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórios de
constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de
Ciência do id.5cc97ae (envio de cartas precatórias).
Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, erroneamente constou da
fundamentação a aplicação de juros de mora nos moldes da
SANTO ANDRE/SP, 25 de fevereiro de 2021.
previsão contida no art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do
C. TST”.
PEDRO BERNARDES DAVID
Servidor
Processo Nº ATOrd-1000251-54.2018.5.02.0433
RECLAMANTE
HELBERT BARBOZA DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO WENDER PEREIRA(OAB:
305274/SP)
RECLAMADO
GEVISA S A
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO PADILHA
BERTANHA(OAB: 178037/SP)
Assim, a fim de corrigir o erro material apontado determina-se a
exclusão do seguinte parágrafo da fundamentação da sentença:
“Juros de mora, nos moldes da previsão contida no artigo 39, § 1º
da Lei nº 8.177/91, calculados em 1% ao mês de forma simples,
Intimado(s)/Citado(s):
sem capitalização, incidentes a partir do ajuizamento da ação, os
- HELBERT BARBOZA DA SILVA
quais devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida
monetariamente, conforme entendimento consubstanciado na
Súmula 200 do C. TST.”
PODER
JUDICIÁRIO
Ante todo o exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9deb1a
oferecidos por GEVISA S/A e acolhê-los, observados os parâmetros
da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo.
proferida nos autos.
Intimem-se.
Autos do processo 1000251-54.2018.5.02.0433
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