TRT2 14/04/2020 -Fc. 10628 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2952/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10628
....
MAUA/SP, 13 de abril de 2020.
Vistos, etc.
MEIRE IWAI SAKATA
Restou constatada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica
Juiz(a) do Trabalho Titular
executada, uma vez que, realizadas diligências por meio dos
convênios BacenJud, INFOSEG e ARISP não se logrou encontrar
Processo Nº ExCCP-1000586-31.2014.5.02.0363
EXEQUENTE
RUBENS WILSON DOS SANTOS
PERES
ADVOGADO
CATARINA NETO DE ARAUJO(OAB:
208460/SP)
EXECUTADO
BANDEIRANTES EDICOES BIBLICAS
LTDA.
ADVOGADO
ANTONIO LINDOMAR PIRES(OAB:
349909/SP)
EXECUTADO
ARTES GRAFICAS E EDITORA SESIL
LTDA
EXECUTADO
ANDREENSE SERVICOS GRAFICOS
EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANTONIO LINDOMAR PIRES(OAB:
349909/SP)
EXECUTADO
BANDEIRANTES INDUSTRIA
GRAFICA LTDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO SILVERINO
CAETANO(OAB: 166881/SP)
bens passíveis de penhora.
Dessarte, em atenção ao requerido pela parte exequente e em
homenagem ao princípio da efetividade da execução, impõe-se que
o feito enverede para horizonte que extravase a esfera jurídica da
ex-empregadora.
E, tendo em vista que a Resolução nº 203/2016 do C. TST
determinou a aplicação do novel “incidente de desconsideração da
personalidade jurídica” à Processualística Laboral, que a partir da
Lei nª 13.467/2017, a CLT passou a dispor expressamente sobre o
instituto no artigo 855-A, somando ao fato de que na hipótese a
parte exequente deduziu requerimento desta natureza, o qual
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREENSE SERVICOS GRAFICOS EIRELI - EPP
- BANDEIRANTES EDICOES BIBLICAS LTDA.
observou os requisitos legais – portanto, atendidos os artigos 133,
§1º, e 134, §4º, do CPC/2015 – sem mais delongas, declaro
instaurado o incidente suso.
PODER JUDICIÁRIO
Nos termos do artigo 135 do NCPC, intime-se a pessoa indicada
JUSTIÇA DO TRABALHO
pelo exequente em ID. 8305f6f para que, no prazo de 15 dias,
manifeste-se e requeira as provas cabíveis, sob pena de preclusão.
INTIMAÇÃO
Intimada e transcorrido o prazo legal, tornem conclusos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMEM-SE.
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO Nº 1000586-31.2014.5.02.0363
Nada mais.
MEIRE IWAI SAKATA
Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mauá
CONCLUSÃO
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
MAUA/SP, 13 de abril de 2020.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
Trabalho de Mauá/SP para deliberação quanto a petição em ID.
8305f6f (fls. 563 e seguintes).
Mauá, data abaixo.
Andréia An Lang Shih
(Assistente de Juiz)
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149708
MEIRE IWAI SAKATA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº ExCCP-1000586-31.2014.5.02.0363
EXEQUENTE
RUBENS WILSON DOS SANTOS
PERES
ADVOGADO
CATARINA NETO DE ARAUJO(OAB:
208460/SP)
EXECUTADO
BANDEIRANTES EDICOES BIBLICAS
LTDA.