TRT2 15/04/2019 -Fc. 14560 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
14560
- EDIFICIO PORTAL NATHALIE
PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
MA
PROCESSO nº 1000881-72.2018.5.02.0090 (RO)
RECORRENTE: JOSE MARCOS SILVA MIRANDA, BRFORT
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA
LTDA - ME
VOTOS
RECORRIDO: JOSE MARCOS SILVA MIRANDA, BRFORT
TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA
LTDA - ME, CONDOMINIO 350 TOWER MORUMBI, EDIFICIO
PORTAL NATHALIE, KOMFORT HOUSE SOFAS LTDA - EPP,
CONDOMINIO ECOLIFE MORUMBI
RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA
Acórdão
Processo Nº ROPS-1000881-72.2018.5.02.0090
Relator
PAULO EDUARDO VIEIRA DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
BRFORT TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS DE PORTARIA E
LIMPEZA LTDA - ME
ADVOGADO
DANIEL LUTFI(OAB: 211196/SP)
RECORRENTE
JOSE MARCOS SILVA MIRANDA
ADVOGADO
FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES
DE MATOS(OAB: 113779/SP)
RECORRIDO
JOSE MARCOS SILVA MIRANDA
ADVOGADO
FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES
DE MATOS(OAB: 113779/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO 350 TOWER
MORUMBI
RECORRIDO
BRFORT TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS DE PORTARIA E
LIMPEZA LTDA - ME
ADVOGADO
DANIEL LUTFI(OAB: 211196/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO ECOLIFE MORUMBI
ADVOGADO
JOSE LOPES PINTO(OAB:
367701/SP)
RECORRIDO
KOMFORT HOUSE SOFAS LTDA EPP
ADVOGADO
RODRIGO SANCHES
KOLAREVIC(OAB: 247137/SP)
RECORRIDO
EDIFICIO PORTAL NATHALIE
ADVOGADO
DANIEL LUTFI(OAB: 211196/SP)
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO.
DEVOLUÇÃO. Decorre do princípio da liberdade sindical negativa,
inscrito no inciso V do artigo 8º da Constituição da República, que
as contribuições ajustadas em normas coletivas são devidas apenas
pelos trabalhadores que escolheram se associar ao sindicato
profissional. Eles são os únicos que, filiando-se ao sindicato, têm
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133033
direito de voto na assembleia que define a pauta de reivindicações