TRT2 21/09/2017 -Fc. 14522 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2318/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
14522
17-02-2016 REPUBLICAÇÃO: DJe-038 DIVULG 29-02-2016
Contra a respeitável sentença (id. a6237b2) que julgou
PUBLIC 01-03-2016). Reconhecida a conduta culposa da
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial,
reclamada, com indicação precisa de sua comprovação, fica
interpõem recursos ordinários a 2ª reclamada Fazenda Pública do
descaracterizada a violação da autoridade da ADC 16 e da Súmula
Estado de São Paulo (id. f616871) e a reclamante Josiane de Souza
Vinculante 10. Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do
Rodrigues (id. 54adbf2).
RISTF, nego seguimento à reclamação. Fica prejudicada a análise
do pedido de medida liminar.( Relator Ministro Joaquim Barbosa;
Objetos da devolutividade recursal da 3ª reclamada:
Reclamação 14623; Julgamento: 07/11/2012; DJe-222 DIVULG
responsabilidade subsidiária e verbas devidas.
09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012). Menção a julgados: Rcl 11461/DF;
Rcl 11.917/SP, Rcl 12.089/RJ, Relator Ministro Luiz Fux; Rcl
Objetos da devolutividade recursal do reclamante: dano moral e
8.475/PE, Rcl 12.388/SC , Rel. Min. AYRES BRITTO Rcl
multa convencional.
12.310/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel.
Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA -
Contrarrazões da 3ª reclamada Fazenda Pública do Estado de São
Rcl 13.933/AM, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.623/ES,
Paulo (id. db5b441).
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; Rcl 11.846/MG, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 12.388/ES, Rel. Min. JOAQUIM
Parecer do Ministério Público do Trabalho (id. 41bad2d).
BARBOSA - Rcl 12.486/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Rcl 14.623/ES; Ministra Rosa Weber; Reclamação 15722/SP. No
É o relatório.
mesmo sentido: Rcl 11.327-AgR, Rcl 12.008-AgR, Rcl 12.440-AgR,
Rcl 11.308-AgR, Rcl 12.544-AgR, Rcl 12.589-AgR, Rcl 12.625-AgR,
Rcl 13.276-AgR, Rcl 13.901-AgR, Rcl 12.543-AgR, Rcl 12.580-AgR,
Rcl 12.666-AgR, Rcl 12.684-AgR, Rcl 12.757-AgR, Rcl 12.773-AgR,
Rcl 12.806-AgR, Rcl 13.216-AgR, Rcl 13.221-AgR, Rcl 13.251-AgR,
Rcl 13.390-AgR, Rcl 13.417-AgR, Rcl 13.437-AgR, Rcl 13.474-AgR,
Rcl 13.533-AgR, Rcl 13.534-AgR, Rcl 13.767-AgR, Rcl 13.833-AgR,
Rcl 13.855-AgR e Rcl 14.072-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em
21.2.2013.
CONHECIMENTO
Conheço dos recursos ordinários, pois presentes os pressupostos
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111310
de admissibilidade.