TRT2 13/12/2016 -Fc. 2426 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2124/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016
SAO PAULO,12 de Dezembro de 2016
2426
de 2013, 2014 e 2015, o que não fez, causando-lhe prejuízos,
inclusive incidindo multas normativas e legais, os quais quer
IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO
indenizar, além de honorários advocatícios.
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº ACum-1000992-22.2016.5.02.0706
AUTOR
SIND COME VAREJ PECAS
ACESSORIOS VEICULOS EST SAO
PAULO
ADVOGADO
MARCELO JORDAO DE
CHIACHIO(OAB: 287576/SP)
ADVOGADO
PAULO ROGERIO FREITAS
RIBEIRO(OAB: 132478/SP)
RÉU
IMPERIAL COMERCIO DE AUTO
PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA(OAB:
272417/SP)
Contestação (id. bf25e16), pedindo da litigância de má-fé, negando
a versão apresentada pelo autor para as pretensões que apresenta
e requerendo a improcedência da ação.
Última proposta de conciliação rejeitada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Intimado(s)/Citado(s):
- IMPERIAL COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS
LTDA - ME
- SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST
SAO PAULO
Preliminarmente, é de se esclarecer que o autor não pode cobrar a
integralidade da contribuição sindical porque não é o único credor
da mesma, posto que só tem direito a 60% do valor, conforme art.
589 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
A ré comprovou ser microempresa optante do simples nacional
através do documento que trouxe aos autos (id. 04bce4b).
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
É fato incontroverso que a ré é pequena empresa optante pelo
simples. E nessa condição é isenta do pagamento da contribuição
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
cobrada, conforme artigo 149, caput, da Constituição da República,
na Lei 9.317/96 e, também, na Lei Complementar 123/06, cujo
artigo 13, parágrafo 3º, foi declarado constitucional pelo Supremo
Processo nº 1000992-22.2016.5.02.0706
Tribunal Federal. Esse entendimento foi mantido, mesmo com o
AUTOR: SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS
advento da Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto
EST SAO PAULO
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou
RÉU: IMPERIAL COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS
a Lei 9.317/1996. Confira-se:
LTDA - ME
Sindicato irá devolver contribuições feitas por empresa
inscrita no Simples
SENTENÇA
(Qui, 13 Set 2012, 06:10)
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão
dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Com
Vistos, etc.
base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior
do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato do Comércio Varejista de
SIND COME VAREJ PECAS ACESSORIOS VEICULOS EST SAO
Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga), contra decisão
PAULO, já qualificado nos autos, propõe a presente ação de
que declarou a inexigibilidade da contribuição da Santos & Salles
cumprimento em face de IMPERIAL COMERCIO DE AUTO
Ltda.
PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME, também já qualificada nos
A empresa, que comercializa artigos de mercearia por atacado e a
autos.
varejo no centro de Belo Horizonte (MG), ajuizou ação em 2011
com a alegação de estar sendo compelida, há vários anos, ao
Afirma que a ré deveria ter recolhido a contribuição sindical patronal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102561
pagamento da contribuição patronal, sob ameaça de envio do nome