TRT2 05/12/2016 -Fc. 5956 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2118/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016
realmente ser cumprida por terceiros (por exemplo, a Secretaria da
PAG-051111 A FT 1800,00 04/11/2011
Vara do Trabalho), é inconteste que os empregados que demandam
PAG-051111 B FT 38,30 04/11/2011
perante a Justiça do Trabalho enfrentam discriminação dos
PAG-201111 A FT 1300,00 18/11/2011
empregadores na busca de novos empregos, sobretudo quando
PAG-201111 B FT 6,40 18/11/2011
estes constatam na CTPS daqueles a anotação realizada pela Vara
PAG-051211 A FT 1800,00 05/12/2011
do Trabalho. 2. A anotação na CTPS do empregado é obrigação
PAG-051211 B FT 14,10 05/12/2011
inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
PAG-201211 A FT 1250,00 20/12/2011
Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a
PAG-201211 B FT 18,60 20/12/2011
compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer, não
PAG-050112 A FT 1000,00 05/01/2012
subsistindo, portanto, ofensa ao art. 39, § 2º, da CLT e 461, §1º, do
PAG-050112 B FT 31,20 05/01/2012
CPC. 3. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta
PAG-200112 A FT 1050,00 19/01/2012
Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da
PAG-200112 B FT 3,20 19/01/2012
CLT. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e
PAG-050212 A FT 1200,00 03/02/2012
não provido. (TST; AIRR 0000119-51.2010.5.09.0513; Primeira
PAG-050212 B FT 44,50 03/02/2012
Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 18/09/2015;
PAG-240212 A FT 1400,00 24/02/2012
Pág. 526)
PAG-240212 B FT 14,00 24/02/2012
(grifos acrescidos)
PAG-050312 A FT 1050,00 02/03/20
Mantenho.
PAG-050312 B FT 35,00 02/03/2012
III.4 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT
PAG-200312 A FT 1700,00 19/03/2012
5956
PAG-200312 B FT 41,40 19/03/2012
A lide não colhe verbas resilitórias incontroversas, razão pela qual
PAG-050412 FT 1764,40 04/04/2012
descabe falar-se em aplicação do art. 467 da CLT.
PAG-200412 FT 1334,40 17/04/2012
Entendo que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, deve ser mantida,
PAG-070512 FT 1718,80 07/05/2012
nos termos da Súmula 462 do C.TST.
PAG-200512 FT 2601,10 21/05/2012
Reformo, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da
PAG-050612 FT 1564,00 04/06/2012
CLT.
PAG-200612 FT 1053,20 19/06/2012
PAG-050712 FT 1500,00 05/07/2012
III.5 - Valor judicialmente arbitrado ao salário do autor
PAG-200712 FT 1250,00 19/07/2012
Com parcial razão a reclamada.
PAG-090812 FT 1405,70 09/08/2012
Os abaixo transcritos trechos do documento de ID a046d56 - Pág. 1
PAG-200812 FT 1467,30 20/08/2012
-, que cobrem 18 meses (de agosto/2011 a janeiro/2013), revelam
PAG-050912 FT 1717,90 05/09/2012
que a média dos recebimentos mensais do reclamante não era a de
PAG-200912 FT 1353,30 20/09/2012
R$ 3.200,00, mencionados na exordial e acolhidos na r. sentença
PAG-051012 FT 1612,70 05/10/2012
recorrida, mas, sim, a de R$ 2.826,28. Veja-se:
PAG-201012 FT 1544,30 18/10/2012
PAG-050811 A FT 1400,00 05/08/2011
PAG-051112 FT 1822,00 06/11/2012
PAG-050811 B FT 1,30 05/08/2011
PAG-231112 FT 979,30 23/11/2012
PAG-190811 A FT 1700,00 19/08/2011
PAG-051212 FT 750,00 05/12/2012
PAG-190811 B FT 3,20 19/08/2011
PAG-201212 FT 303,30 20/12/2012
PAG-050911 A FT 1700,00 05/09/2011
PAG-050113 FT 953,30 04/01/2013
PAG-050911 B FT 22,90 05/09/2011
PAG-200113 FT 650,00 18/01/2013
PAG-200911 A FT 1450,00 20/09/2011
Prf Numero PC Ti/Valor Original Emissão
PAG-200911 B FT 46,60 20/09/2011
Advirta-se que o fato de o reclamante haver comparecido em quase
PAG-051011 A FT 1750,00 04/10/2011
todos os dias úteis da semana para ficar à disposição da reclamada
PAG-051011 B FT 33,70 04/10/2011
não pode ser confundido com a efetiva realização, pelo primeiro, de
PAG-201011 A FT 1600,00 20/10/2011
entregas concretizadas.
PAG-201011 B FT 23,70 20/10/2011
Tenha-se em conta, ainda, que o valor médio mensal de R$
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102318