TRT19 04/04/2022 -Fc. 463 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
463
não se presta à reforma do julgado, independente do acerto ou erro
AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS GAMA CARNAÚBA
das conclusões a que chegou o órgão julgador, desafiando recurso
AGRAVADA: CARNAÚBA AZEVEDO & CIA LTDA
próprio. Destaca-se que, nos casos para fins de prequestionamento
AGRAVADO: FERNANDO REGIS AZEVEDO VIANA
(Súmula 297 do TST), o manejo dos declaratórios somente se
DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
justificaria se a decisão embargada deixasse de adotar tese
explícita a respeito da controvérsia, omissão essa que não se
Ementa
verificou no pressente caso, sendo desnecessário qualquer
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO
pronunciamento adicional a respeito da matéria. Embargos
INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor
rejeitados.
da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente passou a ser
Acórdão
aplicada na Justiça do Trabalho, sendo declarada quando decorrer
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
o prazo de dois anos sem que o exequente cumpra determinação
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
judicial no curso da execução, conforme previsto no art. 11-A da
unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos
CLT. Ocorre que o crédito exequendo foi constituído antes da
declaratórios opostos pelo reclamante.
normatização do instituto, devendo ser aplicado no caso em
Maceió, 31 de março de 2022.
comento o regramento em vigor na data da constituição do crédito,
sob pena de afronta ao princípio da temporalidade das leis, pelo que
LAERTE NEVES DE SOUZA
se impõe o provimento do agravo. Agravo de petição provido.
Desembargador Relator
Acórdão
MACEIO/AL, 01 de abril de 2022.
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
MARIA GORETE DA SILVA
unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo
Diretor de Secretaria
exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o
pronunciamento da prescrição intercorrente e determinar o
Processo Nº AP-0001837-74.2011.5.19.0059
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
AGRAVANTE
MARCELO CERQUEIRA DOS
SANTOS MENEZES
ADVOGADO
FRANKLIN ALVES BARBOSA(OAB:
7779/AL)
AGRAVADO
VICTOR GAMA CARNAUBA
AZEVEDO
AGRAVADO
MARIA DAS GRACAS GAMA
CARNAUBA
AGRAVADO
CARNAUBA AZEVEDO & CIA LTDA
AGRAVADO
FERNANDO REGIS AZEVEDO VIANA
AGRAVADO
REAL TECH ENGENHARIA LTDA EPP
prosseguimento do feito.
Maceió, 1º de abril de 2022.
LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Relator
MACEIO/AL, 03 de abril de 2022.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Edital
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO CERQUEIRA DOS SANTOS MENEZES
ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA- OAB: AL0007779
Processo Nº AP-0001837-74.2011.5.19.0059
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
AGRAVANTE
MARCELO CERQUEIRA DOS
SANTOS MENEZES
ADVOGADO
FRANKLIN ALVES BARBOSA(OAB:
7779/AL)
AGRAVADO
VICTOR GAMA CARNAUBA
AZEVEDO
AGRAVADO
MARIA DAS GRACAS GAMA
CARNAUBA
AGRAVADO
CARNAUBA AZEVEDO & CIA LTDA
AGRAVADO
FERNANDO REGIS AZEVEDO VIANA
AGRAVADO
REAL TECH ENGENHARIA LTDA EPP
AGRAVADA: REAL TECH ENGENHARIA LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO n.º 0001837-74.2011.5.19.0059 (AP)
AGRAVANTE: MARCELO CERQUEIRA DOS SANTOS MENEZES
AGRAVADO: VICTOR GAMA CARNAÚBA AZEVEDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180670
- REAL TECH ENGENHARIA LTDA - EPP