TRT19 28/07/2021 -Fc. 715 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
715
MARLENE ROCHA CALAZANS
POSSIBILIDADE. Se não havia disposição concedendo estabilidade
Diretor de Secretaria
no emprego, a sucessão empresarial não abrange as normas
internas anteriores ao processo de privatização que se
Processo Nº ROT-0000897-53.2020.5.19.0008
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
MANOEL SAMPAIO CALADO
TOLEDO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB:
16537/AL)
RECORRIDO
MANOEL SAMPAIO CALADO
TOLEDO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB:
16537/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
relacionavam à condição de ente da Administração Pública Indireta
ostentada pela sucedida, sob pena de interferência no poder diretivo
do novo empregador sujeito ao regime exclusivamente privado.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento aos recursos.
Maceió, 27 de julho de 2021.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
Desembargador Relator
MACEIO/AL, 28 de julho de 2021.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO ADVOGADOS S/C
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO n. 0000897-53.2020.5.19.0008 (ROT)
RECORRENTE: MANOEL SAMPAIO CALADO TOLEDO DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - OAB: AL 16537
RECORRENTE: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO
ADVOGADOS S/C
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
Processo Nº ROT-0000897-53.2020.5.19.0008
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
MANOEL SAMPAIO CALADO
TOLEDO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB:
16537/AL)
RECORRIDO
MANOEL SAMPAIO CALADO
TOLEDO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO
ALEPH CAVALCANTE SANTOS(OAB:
16537/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL SAMPAIO CALADO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
RECORRIDO: MANOEL SAMPAIO CALADO TOLEDO DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - OAB: AL 16537
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO
JUSTIÇA DO
ADVOGADOS S/C
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
PROCESSO n. 0000897-53.2020.5.19.0008 (ROT)
RECORRENTE: MANOEL SAMPAIO CALADO TOLEDO DE
Ementa
ALBUQUERQUE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO
ADVOGADO: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - OAB: AL 16537
DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO.
RECORRENTE: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170391