TRT18 05/03/2020 -Fc. 1028 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2927/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020
RECORRIDO
WELLINGTON ALVES
RIBEIRO
RECORRIDO
PAULO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(OAB: 14725/GO)
1028
da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls.
1267/1307 (ID 8e5b492), julgou parcialmente procedentes os
HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS
LTDA.
ADVOGADO(OAB: 28845/GO)
PEDRO HENRIQUE DE
OLIVEIRA BATISTA
SAMUEL RIOS
ADVOGADO(OAB: 27497/GO)
VELLASCO DE AMORIM
PERITO
OZIRES JOSE DE SOUZA
pedidos formulados por PAULO ALVES DA SILVA em face de
PAULO ALVES DA SILVA.
Embargos de declaração foram opostos pelo Reclamante às fls.
1349/1355 (ID d995e7e), os quais foram parcialmente acolhidos,
Intimado(s)/Citado(s):
nos moldes da decisão de fls. 1361/1366 (ID 63a414a).
- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
A Reclamada recorre às fls. 1373/1408 (ID 56c03d5) e o Autor às
fls. 1414/1498 (ID 59760ef).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Contrarrazões apresentadas pelo Reclamante às fls. 1506/1569 (ID
5889ffb) e a Ré às fls. 1570/1591 (ID 1a6d888).
PROCESSO TRT - ROT - 0011886-26.2017.5.18.0017
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
Frustrada nova tentativa de conciliação (ID 6b60177
COELHO
RECORRENTE : PAULO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO
Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do
Trabalho, nos moldes regimentais.
RECORRENTE : PAULO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S) : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM
É o relatório
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA
VOTO
EMENTA
TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA
ADMISSIBILIDADE
CLT, QUANDO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA.
HORAS EXTRAS DEVIDAS. O trabalho externo, por si só, não
obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, uma
vez que o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT requer a
constatação de atividade externa incompatível com o controle de
jornada. Entretanto, uma vez comprovado que, apesar de o
De plano, destaco que a presente ação foi ajuizada em 27/10/2017,
antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. A
sentença recorrida, por outro lado, foi publicada em 18/06/2019, e
os recursos foram interpostos após a entrada em vigor da citada lei.
empregado trabalhar fora das dependências da empresa, ela
dispunha de meios para aferir a jornada e remunerar o eventual
labor extraordinário, aplica-se à espécie a regra do art. 74, § 2º, da
CLT.
No mais, não prospera a preliminar de não conhecimento do
recurso patronal suscitada pelo Autor em sede de contrarrazões,
pois a Reclamada coligiu aos autos uma apólice de seguro garantia
que se destina ao preparo "do competente recurso a ser distribuído
pelo Tomador, no âmbito do Processo 0011886-26.2017.5.18.0017,
RELATÓRIO
sendo o reclamante o Sr (a) PAULO ALVES DA SILVA 994.266.681
-87, para o tipo de Recurso Ordinário, em trâmite perante a Vara:
17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, TRIBUNAL REGIONAL
A MM. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148045
DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, percentual de agravo de