TRT18 01/03/2019 -Fc. 5788 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2675/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
5788
Acórdão
Processo Nº ROPS-0010658-15.2018.5.18.0006
Relator
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
RECORRENTE
TRANSREFER TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
RONALDO CESAR FERREIRA
SILVA(OAB: 129484/MG)
RECORRIDO
LUIS RIBEIRO BARROS
ADVOGADO
ÉRICA PAULA ARAÚJO DE
REZENDE(OAB: 25816/GO)
EMENTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O não recolhimento dos
depósitos do FGTS implica falta grave do empregador, na forma do
Intimado(s)/Citado(s):
art. 483, "d", da CLT, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato
- LUIS RIBEIRO BARROS
de trabalho, conferindo, por conseguinte, o direito às verbas
rescisórias amplas da chamada dispensa injusta. Recurso da
reclamada a que se nega provimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - ROPS-0010658-15.2018.5.18.0006
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE
AZEVEDO FILHO
RECORRENTE : TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA
ADVOGADO : RONALDO CÉSAR FERREIRA SILVA
FUNDAMENTOS
ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO GUIMARÃES IGNÁCIO
RECORRIDO : LUÍS RIBEIRO BARROS
ADVOGADA : ÉRICA PAULA ARAÚJO DE REZENDE
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131170