TRT18 22/01/2019 -Fc. 2033 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2647/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
2033
II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de
Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10,
Processo: 0010525-98.2016.5.18.0181
da Lei nº 8.212/91.
Reclamante: RODRIGO LEITE MARTINS
Reclamado(a): CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA - ME e
outros (6)
(Intimação expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/2013,
de 08/02/2013).
SAO LUIS DE MONTES BELOS, 22 de Janeiro de 2019.
Notificação
INTIMAÇÃO
Ficam intimados(as) os(as) Reclamados(as) para apresentarem a
respectiva GFIP, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição do
ofício à a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme
parágrafo 6º do Art. 177 do PGC, conforme segue:
§ 6º Na ausência de comprovação da entrega das informações
necessárias à composição da base de dados do Instituto Nacional
Processo Nº RTOrd-0010525-98.2016.5.18.0181
AUTOR
RODRIGO LEITE MARTINS
ADVOGADO
ERIK BARROS PINHEIRO(OAB:
34256/GO)
RÉU
CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA ME
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
NATALIA LANDEMBERGER PEREIRA
- ME
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
HEITOR LANDEMBERGER PEREIRA
- ME
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
JOSE CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
NATALIA LANDEMBERGER PEREIRA
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
HEITOR LANDEMBERGER PEREIRA
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
RÉU
CERAMICA ESMERALDA EIRELI ME
ADVOGADO
LEANDRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 45323/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- HEITOR LANDEMBERGER PEREIRA
do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios
previdenciários (art. 32, §2º, da Lei nº 8.212/91) ou no caso de
fornecimento de dados incorretos, a Secretaria da Receita Federal
do Brasil será comunicada para:
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS
Rua Serra Dourada, Qd. 70, Lt. 16, Setor Montes Belos, SAO LUIS
DE MONTES BELOS - GO - CEP: 76100-000 - Telefone: (64)
I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos
artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº
3.048/99;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129294
39656631