TRT17 02/06/2022 -Fc. 591 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3485/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
591
ao portal eletrônico do Tribunal (https://www.trtes.jus.br/), para
referido contrato nunca chegou a ser concretizado, além disso, não
preenchimento de cadastro específico de controle de entrada no
há provas de que houve alteração posterior da propriedade ou na
prédio das Varas do Trabalho.
estrutura jurídica da empresa.
§ 1º A opção de partes e testemunhas em não realizar esse
Após constatar tal situação, nos autos do processo de n. ATOrd
cadastro previamente não será considerada como justificativa para
0000461-44.2017.5.17.0012, o pedido feito pelo reclamante de
a ausência ou atraso em relação ao horário das audiências.
inclusão dos requerentes foi indeferido, uma vez que logo se
§ 2ª Para aqueles que optarem pelo cadastramento presencial, é
constatou que o pedido de responsabilização era desprovido de
recomendável o comparecimento com antecedência..."
suporte fático.
Intimem-se as partes.
Vale ressaltar que a parte comprova que o Contrato de Cessão,
VITORIA/ES, 02 de junho de 2022.
juntado no id. 1022ae4 , foi devidamente rescindido, o que afasta,
ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA
Juiz do Trabalho Titular
portanto, qualquer lastro apto a manter nos autos da presente
execução as pessoas físicas acima mencionadas, uma vez que não
há vínculo social com a empresa, nem na qualidade de sócio nem
Processo Nº ATOrd-0000393-65.2015.5.17.0012
RECLAMANTE
MARIVALDO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
KENNIA LUPPI BATISTA(OAB:
16434/ES)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
LOURIVAL COSTA NETO(OAB:
7240/ES)
RECLAMADO
SERGNIS MUSSO MAIA
ADVOGADO
LOURIVAL COSTA NETO(OAB:
7240/ES)
RECLAMADO
QUALITY SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA - EPP
RECLAMADO
GILSON ROCHA DOS SANTOS - EPP
TERCEIRO
MAGALY MUSSO MAIA
INTERESSADO
TERCEIRO
Edifício Vineyard
INTERESSADO
TERCEIRO
Um lote de terreno urbano matrícula
INTERESSADO
2444
como administrador.
Logo, defiro o pedido formulado, de forma a excluir os Senhores
José Roberto Barbosa da Silva e Sergnis Musso Maia do polo
passivo da execução.
Em razão disso, levantem-se as restrições inseridas nos
imóveis de sua titularidade, por intermédio do convênio CNIB.
Outrossim, incontinenti, cumpra-se a decisão de id. 4da0cb7.
Intime-se a parte exequente.
Decorrido in albis o prazo legal, cumpra-se.
Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar bens de
titularidade das empresas executadas, no prazo de 10 dias.
Ao final, expeça-se certidão de crédito trabalhista.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIVALDO MIRANDA SANTOS
VITORIA/ES, 02 de junho de 2022.
ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f5ebd2
proferido nos autos.
jcss
Vistos, etc.
Manifestaram-se nos autos José Roberto Barbosa da Silva e
Sergnis Musso Maia, alegando que não são sócios da empresa
executada.
Para comprovarem suas alegações, juntam diversos documentos,
essencialmente decisões judiciais que já reconheceram que,
embora tenha sido juntado nos autos um documento intitulado
"instrumento Particular de Cessão e Transferência de cotas, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183446
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000393-65.2015.5.17.0012
RECLAMANTE
MARIVALDO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
KENNIA LUPPI BATISTA(OAB:
16434/ES)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
LOURIVAL COSTA NETO(OAB:
7240/ES)
RECLAMADO
SERGNIS MUSSO MAIA
ADVOGADO
LOURIVAL COSTA NETO(OAB:
7240/ES)
RECLAMADO
QUALITY SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA - EPP
RECLAMADO
GILSON ROCHA DOS SANTOS - EPP
TERCEIRO
MAGALY MUSSO MAIA
INTERESSADO
TERCEIRO
Edifício Vineyard
INTERESSADO
TERCEIRO
Um lote de terreno urbano matrícula
INTERESSADO
2444
Intimado(s)/Citado(s):