TRT17 19/03/2021 -Fc. 930 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3186/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
- LUCAS DE SOUSA PINTO
930
Juíza do Trabalho Substituta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94ee812
Processo Nº ATSum-0000138-92.2019.5.17.0101
RECLAMANTE
LUCAS DE SOUSA PINTO
ADVOGADO
ELISANDRA PEISINI DIAS(OAB:
20922/ES)
RECLAMADO
GIRLENE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO
YORRAN RODRIGUES
MENEGHEL(OAB: 26214/ES)
ADVOGADO
RICARDO AGUIAR AZEREDO
COSTA(OAB: 22234/ES)
PERITO
ROSIMERE DA SILVA CORADELLO
BRAGA
proferida nos autos.
SENTENÇA
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5
Intimado(s)/Citado(s):
- GIRLENE APARECIDA DOS SANTOS
(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao
exequente para impugnação, preconiza o caput do art. 884 da CLT.
Dessa forma, não se conhece dos embargos à execução ID.
PODER JUDICIÁRIO
f36a136 ante a ausência da necessária garantia do Juízo,
JUSTIÇA DO
reconhecendo-se, nesta oportunidade, o equívoco cometido no
despacho ID. 5944cdf, que abriu prazo para oposição de embargos.
Informe a reclamada, no prazo de cinco dias, o paradeiro do veículo
Marca/Modelo I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0 Ano Modelo 2015, Placa
PPC9E66, Ano Fabricação 2014, Chassi 8AP196271F4103563,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94ee812
proferida nos autos.
SENTENÇA
bem assim quais são e onde se encontram os bens sujeitos à
penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua
propriedade e a certidão negativa de ônus, devendo, ainda,
observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, sob pena de
configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art.
774 do CPC, e inclusão no cadastro da SERASA, através do
convênio SERASAJUD, e no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, conforme dispõe o art. 883-A da CLT.
Desde já, fica a reclamada intimada da penhora indicada no auto ID.
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5
(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao
exequente para impugnação, preconiza o caput do art. 884 da CLT.
Dessa forma, não se conhece dos embargos à execução ID.
f36a136 ante a ausência da necessária garantia do Juízo,
reconhecendo-se, nesta oportunidade, o equívoco cometido no
despacho ID. 5944cdf, que abriu prazo para oposição de embargos.
Informe a reclamada, no prazo de cinco dias, o paradeiro do veículo
Marca/Modelo I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0 Ano Modelo 2015, Placa
aec955f.
Indefere-se, por ora, a adjudicação da motocicleta, tendo em vista a
ausência da garantia do Juízo.
Indefere-se, ainda, a penhora do veículo FIAT STRADA, visto que
não se encontra registrado em nome da reclamada e nada há nos
autos que comprove a sua propriedade pela devedora.
Proceda-se ao lançamento da restrição da CIRCULAÇÃO sobre o
veículo Marca/Modelo I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0 Ano Modelo
2015, Placa PPC9E66, Ano Fabricação 2014, Chassi
8AP196271F4103563.
Ressalta-se que os únicos bens penhorados neste feito são aqueles
descritos nos autos de penhora ID. aec955f e ID. e1609aa.
Digitada por Viviani Deorce Benedito Lima, Chefe de Setor.
Partes cientes, por seus advogados, pelo DEJT.
AFONSO CLAUDIO/ES, 19 de março de 2021.
PPC9E66, Ano Fabricação 2014, Chassi 8AP196271F4103563,
bem assim quais são e onde se encontram os bens sujeitos à
penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua
propriedade e a certidão negativa de ônus, devendo, ainda,
observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, sob pena de
configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do art.
774 do CPC, e inclusão no cadastro da SERASA, através do
convênio SERASAJUD, e no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, conforme dispõe o art. 883-A da CLT.
Desde já, fica a reclamada intimada da penhora indicada no auto ID.
aec955f.
Indefere-se, por ora, a adjudicação da motocicleta, tendo em vista a
ausência da garantia do Juízo.
Indefere-se, ainda, a penhora do veículo FIAT STRADA, visto que
não se encontra registrado em nome da reclamada e nada há nos
DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164510
autos que comprove a sua propriedade pela devedora.