TRT17 20/03/2018 -Fc. 1663 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2438/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001368-50.2017.5.17.0131
AUTOR
MANOEL ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA BARRA
LOIOLA(OAB: 24964/ES)
RÉU
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
ADVOGADO
EDUARDO TADEU HENRIQUES
MENEZES(OAB: 7966/ES)
1663
artigo 879, da CLT).
No entanto, a Contadoria deverá observar a Portaria MF 582/2013,
que dispensa a atuação da União quando o valor das contribuições
previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferir a R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Assinatura
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 de Março de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A
- MANOEL ROSA DE OLIVEIRA
JAILSON DUARTE
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Processo Nº RTOrd-0001392-78.2017.5.17.0131
AUTOR
FERNANDA GONCALVES CONDE
ADVOGADO
FABIO SILVA RABELO(OAB:
15773/ES)
ADVOGADO
ANGELICA MIRANDA
VICTORIO(OAB: 15144/ES)
ADVOGADO
LELIA MARIA MIRANDA
VICTORIO(OAB: 17335/ES)
RÉU
FLECHEIRAS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
LEONARA SA SANTIAGO
ROVETTA(OAB: 12753/ES)
Vistos etc..
A sentença sequer foi liquidada, sendo certo que o trânsito em
julgado ocorreu em 14/03/2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA GONCALVES CONDE
- FLECHEIRAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Ficam as partes intimadas, pela publicação deste despacho, a
apresentar os cálculos/impugnação de liquidação, no prazo de 08
dias (CLT, artigo 879, § 2º), na forma do PROVIMENTO TRT.17.&
PODER JUDICIÁRIO
SECOR N.o 01/2017, Art. 1.° Alterar o artigo 86 do Provimento
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consolidado deste Regional: "Art. 86. As partes e os peritos,
quando da apresentação de çálculos referentes a processos em
Fundamentação
curso nas Varas do Trabalho deste Regional, deverão,
preferencialmente, utilizar a versão distribuída do PJe-Calc,
encaminhando à Vara do Trabálho de origem, via e-mail, a
exportação dos dados em conjunto com o PDF dos relatórios.
As partes deverão observar os limites do julgado, inclusive quanto à
PJE 0001392-78.2017.5.17.0131
parcela previdenciária devida se houver. Prazo sucessivo de 08
SENTENÇA
(oito) dias, iniciando-se pelo autor.
I - RELATÓRIO
FERNANDA GONCALVES CONDE, devidamente qualificada na
A impugnação deverá preencher os requisitos do parágrafo
petição inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de
segundo do artigo 879, da CLT, valendo o silêncio como
FLECHEIRAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, qualificada nos
concordância.
autos, alegando que laborou na função de nutricionista, porém, não
teve sua CTPS anotada. Pretende o reconhecimento do vínculo
Em seguida, à Contadoria do Juízo para manifestação acerca dos
empregatício, as parcelas dele decorrentes, verbas rescisórias e
aspectos contábeis da impugnação.
indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$
38.000,00.
Por fim, ao INSS acerca dos cálculos da contribuição previdenciária,
Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e
apresentando, em caso de discordância, os valores que entende
apresentou defesa escrita (contestação). No mérito, nega o vínculo
devidos, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (parágrafo 3º, do
e pleiteia a improcedência dos pedidos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116908