TRT17 18/05/2016 -Fc. 398 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1980/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Nesse aspecto, registro que a Lei nº 8.009/90 exige dois requisitos:
ser o bem o único imóvel e destinado à residência do devedor.
No caso em análise, a Embargante não comprovou ser este o seu
único imóvel e tampouco que reside no local. A prova é documental
(declaração de imposto de renda e comprovantes de residência),
entretanto, nada foi juntado aos autos. Ainda, a Oficiala de Justiça
esteve no imóvel e certificou (fls. 119 e 193) que a Embargante não
reside no local, afirmando, inclusive, que o imóvel estaria alugado.
Diante disso, mantenho a penhora sobre o imóvel.
Julgo improcedente os Embargos.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE os EMBARGOS À
EXECUÇÃO opostos por SIMONE AYRES BRANDÃO, nos termos
da fundamentação supra.
Considerando a informação de que o imóvel é financiado pela Caixa
Econômica Federal, expeça-se ofício ao credor fiduciário
informando sobre a penhora.
Intimem-se as partes.
Vitória/ES, 16 de maio de 2016.
Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTSum-0047200-54.2007.5.17.0003
Plurima Réu
CONSORCIO CONSTRUTOR MGECCM
Tobias de Macedo(OAB: 21667/PR)
Advogado
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CONSTRUTOR MGE-CCM
- DIEGO FERREIRA LIMA
- FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
- INSTALO - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
- MGE TRANSMISSAO S.A.
DESPACHO
Vistos etc.
Recebo o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, porque
presentes todos os pressupostos de admissibilidade.
Intime-se o reclamante para contrarrazões no prazo de 8 dias.
Decorrido esse prazo, encaminhem-se os autos ao E.TRT.
Vitória, 17/05/2016.
Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0097401-40.2013.5.17.0003
Processo Nº ExProvAS-97401/2013-003-17-01.5
Exequente
Advogado
ANDRE NUNES FRAGA
José Carlos Rizk Filho(OAB:
10995/ES)
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO
Janaína Maria Marim(OAB: 10551/ES)
Processo Nº RTSum-47200/2007-003-17-00.3
Executado
Reclamante
Advogado
Reclamado
Gláucio Gomes dos Santos
Hugo Mathias(OAB: 7501/ES)
Combatente Loja de Conveniência
Ltda. ME (Posto de Gasolina)
Zélia Maria Natalli(OAB: 12994/ES)
Roney Dutra Moulin
Lanir Dutra Moulin
Advogado
Plurima Réu
Plurima Réu
398
Advogado
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE NUNES FRAGA
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
Intimado(s)/Citado(s):
- Combatente Loja de Conveniência Ltda. ME (Posto de Gasolina)
- Gláucio Gomes dos Santos
- Lanir Dutra Moulin
- Roney Dutra Moulin
DESPACHO
Vistos etc.
Aguarde-se por mais 30 dias notícias sobre o imóvel mencionado
pelo Juízo de Conciliação (ata de fl. 205).
No silêncio, devolvam-se os autos ao arquivo, sem baixa.
Vitória, 17 de maio de 2016.
Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
DESPACHO
Vistos etc.
Recebo o agravo de petição interposto pelo reclamante, porque
presentes todos os pressupostos de admissibilidade.
Intime-se o(s) reclamado(s) para apresentação de contraminuta no
prazo legal.
Decorrido esse prazo, encaminhem-se os autos ao E.TRT.
Vitória, 17/05/2016.
Suzane Schulz Ribeiro
Juíza do Trabalho Substituta
Despacho
Processo Nº RTOrd-0115000-89.2013.5.17.0003
Processo Nº RTOrd-115000/2013-003-17-00.0
Reclamante
Processo Nº RTOrd-0065400-02.2013.5.17.0003
Processo Nº RTOrd-65400/2013-003-17-00.2
Reclamante
Advogado
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
Plurima Réu
Advogado
DIEGO FERREIRA LIMA
Angela Maria Perini(OAB: 5175/ES)
INSTALO - ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA - EPP
Adriane de Aragon Ferreira(OAB:
17279/PR)
FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
Décio Freire(OAB: 12082/ES)
MGE TRANSMISSAO S.A.
Tobias de Macedo(OAB: 21667/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95682
Advogado
Reclamado
Advogado
Plurima Réu
Advogado
ANTONIO CARLOS GOMES
FERREIRA
Marilene Nicolau(OAB: 5946/ES)
TRANSPORTADORA TRANSFINAL
EIRELI ME EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
Juliano Gaudio Sobrinho(OAB:
11515/ES)
MARIO ORLANDI JUNIOR
Juliano Gaudio Sobrinho(OAB:
11515/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA