TRT15 20/10/2022 -Fc. 12230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
12230
INTIMAÇÃO
atualizaçãopoderá ser feita no endereço eletrônico
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4082d
http://www2.dataprev.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages
proferida nos autos.
/calcContribuicoesEmpresasEOrgaosPublicos/inicio.xhtml ou em
DECISÃO
qualquer agência da Previdência Social.
1. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Dê-se ciência à reclamante da manifestação da reclamada (ID
Considerando os termos da Portaria nº 582 de 11/12/2013 do
de9bb87), bem como do documento de ID 857a58d.
Ministério da Fazenda, bem como a Recomendação GP-CR nº
Apenas a reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais
3/2011 do E. TRT da 15ª Região, fica dispensada a manifestação
não foram impugnados pela reclamada.
da Procuradoria Geral Federal nas execuções das
Assim, homologoos cálculos de ID e244ff6,em valores BRUTOS,
contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou
válidos para o dia 06/07/2022.
acordos em que o valor do tributo seja igual ou inferior a
R$20.000,00.
Item
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
A - Principal (deduzido INSS segurado)
B - Juros de mora
17.563,92
1.011,96
C - FGTS (depositar em conta vinculada)
D - Juros de mora (FGTS)
80,95
F - Contribuições Previdenciárias (empresa)
G - Honorários advocatícios (recte)
I - Honorários periciais (técnicos)
liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob
pena de preclusão. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 879 e do
1.422,19
4.086,35
959,14
H - Juros dos Honorários advocatícios (recte)
dos valores ora homologados, oportunidade em que iniciará o
decurso do prazo para interposição de impugnação à conta de
1.518,87
E - Contribuições Previdenciárias (segurado)
J - TOTAL
Caso a execução ultrapasse o valor supra, dê-se ciência à UNIÃO
53,99
2.500,00
29.197,37
parágrafo 4º do artigo 884, ambos da CLT.
Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para
apresentação de embargos, querendo, no prazo de 30 dias, bem
como para nos termos do artigo 100 § 9º da CF indicar eventuais
valores correspondentes a débitos líquidos e certos, constituídos
contra o reclamante, que poderão ser abatidos, a título de
compensação, dos valores ora executados, incluídas as parcelas
Os honorários periciais (técnicos) deverão ser pagos
vincendas de parcelamentos o observando as ressalvas previstas
diretamente na conta corrente nº58061266 – Agência 0001-9 do
em Lei. Referidos débitos, no intuito de facilitar a compensação,
Banco Inter (banco nº 077), de titularidade do perito Ruan
deverão estar atualizados até a data da atualização dos valores
Mairon Cardoso - 343.824.558-20.
homologados.
Em caso de necessidade de depósito judicial trabalhista, este
Não havendo interposição de embargos à execução, expeçam-se
deve ser feito preferencialmente no Banco do Brasil,vinculado
precatórios individualizados para cada credor, observando-se
à agência de Itapira, à disposição do presente processo.
fielmente as disposições contidas na Resolução 303/2019, do CNJ,
em especial quanto ao ofício do Juízo da Execução e envio à
Formas de Atualização e Recolhimento
Assessoria de Precatórios do E. TRT.ATENTE-SE A SECRETARIA
O principal deverá ser atualizado com correção monetária e juros de
QUE OS CRÉDITOS DEVEM SER ANALISADOS POR CREDOR,
mora (0,5% ao mês, simples, pro-rata die) até a data do efetivo
EXPEDINDO-SE PRECATÓRIOS ÀQUELES CUJOS CRÉDITOS
pagamento.
SUPEREM O VALOR DEFINIDO POR LEI COMO DE PEQUENA
Os débitos trabalhistas e despesas processuais podem ser
MONTA E OFÍCIO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE AO DEVEDOR
atualizados pelo site:www.trt15.jus.br/atualizaçãodevalores.
ÀQUELES CUJO CRÉDITO NÃO SUPERE O REFERIDO LIMITE.
Contribuições sociais previdenciárias: caberá à reclamada
A executada está isenta das custas processuais arbitradas na r.
comprovar, nos autos, o total supra, em GPS, observando o código
Sentença, conforme art. 790-A da CLT.
de pagamento da empresa (art.889-A e parágrafos da CLT).
ITAPIRA/SP, 20 de outubro de 2022.
A atualização deverá obedecer aos critérios estabelecidos na
FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
legislação previdenciária (artigo 879 § 4º, da CLT), em especial o
art. 66 da Instrução Normativa MPS- SRP nº3 de 14/07/2005
(competência: mês da intimação para pagamento). A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190644
Juíza do Trabalho Titular
RCA