TRT15 26/09/2022 -Fc. 3477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
3477
CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de
NOVO HORIZONTE
março de 2016)
RECORRIDO: JOAO DE JESUS QUEIROZ, MUNICIPIO DE NOVO
Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao
HORIZONTE
dispositivo constitucional invocado, conforme exige o § 9º do art.
896 da CLT.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
CONCLUSÃO
contrarrazões.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Publique-se e intime-se.
do Trabalho.
Campinas-SP, 20 de setembro de 2022.
Campinas, 22 de setembro de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
/elar
Processo Nº ROT-0010595-34.2021.5.15.0049
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
RECORRENTE
JOAO DE JESUS QUEIROZ
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
JOAO DE JESUS QUEIROZ
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Processo Nº ROT-0010595-34.2021.5.15.0049
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
RECORRENTE
JOAO DE JESUS QUEIROZ
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
JOAO DE JESUS QUEIROZ
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
ADVOGADO
DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:
209151/SP)
ADVOGADO
EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DE JESUS QUEIROZ
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DE JESUS QUEIROZ
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57a3fbe
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57a3fbe
proferido nos autos.
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Processo: 0010595-34.2021.5.15.0049 ROT
Processo: 0010595-34.2021.5.15.0049 ROT
RECORRENTE: JOAO DE JESUS QUEIROZ, MUNICIPIO DE
RECORRENTE: JOAO DE JESUS QUEIROZ, MUNICIPIO DE
NOVO HORIZONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189327