TRT15 26/08/2022 -Fc. 5996 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3546/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5996
reclamante, sob pena de multa de um salário base do reclamante e
de fazê-lo a Secretaria.
PODER JUDICIÁRIO
Deverá a quarta reclamada fornecer ao reclamante as guias para
JUSTIÇA DO
habilitação ao seguro-desemprego, no prazo de dez dias contado
da sua intimação para tanto, sob pena multa de um salário-base do
reclamante e de expedição de alvará pelo Juízo.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a32cd5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Incidem contribuições previdenciárias apenas sobre o item “b”,
verba de natureza salarial.
Custas processuais a cargo das reclamadas, calculadas sobre o
valor ora arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, no valor de R$
DISPOSITIVO
Posto isto, julgo:
I – EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos
1.400,00.
Intimem-se.
Nada mais.
termos do artigo 487, II, do CPC, quanto a eventuais direitos cuja
exigibilidade tenha ocorrido em momento anterior ao dia
FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO
11/11/2015; e
Juiz do Trabalho Titular
II - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
LUIS CARLOS RIBEIRO em face de PEPPER CAPITAL
FOMENTO MERCANTIL LTDA., NAMI SABEH, HEBAS HOLDING
S/A, WORLD SPORT MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. e HEBAS
FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., para reconhecer a
existência de vínculo empregatício entre as partes de 02/01/2007 a
31/08/2020, na função de auxiliar administrativo, com salário inicial
de R$ 538,00 por mês, reajustado para R$ 608,00 a partir de
junho/2008; R$ 883,50 a partir de dezembro/2008; e R$ 1.500,00, a
partir de fevereiro/2009; e para condenar estas, responsáveis
solidárias, a pagar àquele, nos termos da fundamentação retro,
que integra este dispositivo para todos os efeitos:
a) indenização do período de aviso prévio (66 dias);
b) décimos terceiros salários integrais dos anos de 2015, 2017,
2018 e 2019 e proporcional do ano de 2020 (10/12);
Processo Nº ATOrd-0010793-49.2020.5.15.0100
AUTOR
LUIS CARLOS RIBEIRO
ADVOGADO
LUIS HENRIQUE DA SILVA
GOMES(OAB: 265922/SP)
RÉU
HEBAS FACTORING FOMENTO
MERCANTIL LTDA
ADVOGADO
MAXIMILIANO GALEAZZI(OAB:
186277/SP)
RÉU
WORLD SPORT MATERIAIS
ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO
MAXIMILIANO GALEAZZI(OAB:
186277/SP)
RÉU
HEBAS HOLDING S/A
ADVOGADO
MAXIMILIANO GALEAZZI(OAB:
186277/SP)
RÉU
PEPPER CAPITAL FOMENTO
MERCANTIL LTDA
ADVOGADO
MAXIMILIANO GALEAZZI(OAB:
186277/SP)
RÉU
NAMI SABEH
ADVOGADO
MAXIMILIANO GALEAZZI(OAB:
186277/SP)
c) indenização dobrada de férias vencidas dos períodos aquisitivos
2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019,
acrescidas de 1/3; indenização de férias vencidas do período
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS CARLOS RIBEIRO
aquisitivo 2019/2020, de forma simples, acrescidas de 1/3;
indenização de férias proporcionais a 10/12 do período aquisitivo
2020/2021, acrescidas de 1/3;
PODER JUDICIÁRIO
d) indenização de 40% sobre o FGTS;
JUSTIÇA DO
e) depósitos do FGTS decorrentes do vínculo e da condenação;
f) multa do artigo 477 da CLT;
g) indenização por danos morais.
São devidos honorários de sucumbência aos advogados de todas
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a32cd5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
as partes, com suspensão de exigibilidade daqueles devidos pelo
reclamante.
A quarta reclamada deverá, no prazo de dez dias contado de sua
intimação para tanto, efetuar os registros devidos na CTPS do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187701
DISPOSITIVO
Posto isto, julgo:
I – EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos