TRT15 22/03/2022 -Fc. 2234 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de
2234
PODER JUDICIÁRIO
contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o
JUSTIÇA DO
TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
INTIMAÇÃO
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6bcaa5
empresa contratante".
proferida nos autos.
Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo
896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011181-47.2019.5.15.0015 - 9ª Câmara
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL
Publique-se e intime-se.
LTDA.
Campinas-SP, 08 de março de 2022.
Advogado(a)(s): 1. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
206849)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmh
Recorrido(a)(s): 1. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
2. ERICA SANTOS DE OLIVEIRA
3. CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA
Processo Nº ROT-0011181-47.2019.5.15.0015
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO
VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
RECORRENTE
ERICA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA
QUEIROZ OLIVEIRA(OAB:
347577/SP)
RECORRIDO
CENTRAL ENERGETICA VALE DO
SAPUCAI LTDA
ADVOGADO
GUILHERME MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 345782/SP)
ADVOGADO
JOSE SERGIO SKANDENBERG
SCURACCHIO NETO(OAB: 147633D/SP)
RECORRIDO
SOUZA LIMA SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.
ADVOGADO
VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
RECORRIDO
SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES
LTDA.
ADVOGADO
VALERIA SIQUEIRA
BORTOLETTI(OAB: 206849/SP)
RECORRIDO
ERICA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA
QUEIROZ OLIVEIRA(OAB:
347577/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ERICA SANTOS DE OLIVEIRA
- SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Advogado(a)(s): 1. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP 206849)
2. MURILO AUGUSTO SANTANA LIMA QUEIROZ OLIVEIRA (SP 347577)
3. GUILHERME MARTINS DOS SANTOS (SP - 345782)
3. JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO (SP 147633)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.
CCT APLICÁVEL
No que se refere a tal questão, o v. acórdão se fundamentou no
conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o
dispositivo legal apontado.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.
Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque
da Súmula 374 do C. TST, o que obsta o prosseguimento do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180042