TRT15 30/09/2021 -Fc. 3017 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3320/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021
3017
fiscais
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara -
Corretos os parâmetros fixados pela origem, que ficam mantidos.
Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra.
PREQUESTIONAMENTO
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos,
DE ARAUJO E MORAES.
assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais
Tomaram parte no julgamento:
mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e
Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes
OLIVEIRA
Superiores.
Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
DE ARAUJO E MORAES
Em férias o Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS
SANTOS, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE
MOURA DAVID.
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrente-
Recurso da parte
Reclamante, a Dra. Luciana de Oliveira.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.
Votação unânime.
Item de recurso
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora
Diante do exposto, decido: 1) CONHECER a remessa oficial e o
recurso do MUNICÍPIO DE VALINHOS e OS PROVER EM PARTE
Votos Revisores
para limitar ao 2º reclamado a atribuição da responsabilidade
subsidiária pelos créditos deferidos;2) CONHECER o recurso de
ALDAIR ALVES DE SOUZA E OUTROS 57 e NÃO O PROVER.
Mantém-se, no mais, a decisão de origem, inclusive quanto ao valor
Assinado eletronicamente por: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA -
da condenação para fins de custas processuais, nos termos da
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fundamentação.
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=21070709444274300000071281532
Número do processo: 0011052-93.2017.5.15.0053
Número do documento: 21070709444274300000071281532
CAMPINAS/SP, 29 de setembro de 2021.
HELOISA NAOMI NUMATA
Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 21 de setembro de
2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171984
Diretor de Secretaria