TRT15 30/08/2021 -Fc. 15455 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
15455
seguintes parcelas:
INTIMAÇÃO
Principal - R$ 115.845,07
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75f64d9
Juros de mora - R$ 0,00
proferido nos autos.
Total bruto - R$ 115.845,07
DESPACHO
INSS reclamante - R$ 0,00
Protocolo #id:bf42aa5: Indefiro a expedição do ofício requerida,
IRRF reclamante - R$ 15.904,72
pois tal medida pode ser requerida pela própria exequente se achar
Total líquido - R$ 99.940,35
que trará efetividade na execução, tendo em vista que as
INSS reclamada - R$ 20.573,14
ferramentas utilizadas pelo Juízo contemplaram o Sr Carlos e a Sra
Custas - R$ 200,62
Zoraide.
Os valores do IRRF e dos juros de mora que constam da
Quanto à utilização da ferramenta SABB, muito embora a mesma
discriminação acima são apenas ilustrativos, sendo recalculados por
tenha sido utilizada por diversos meses nos autos, sem êxito e
ocasião do efetivo pagamento.
tendo em visto a sua extinção quando da migração do sistema
Fixo o percentual de verbas tributáveis, para fins de cálculo do
BACENJUD para o SISBAJUD, defiro a inclusão dos autos no novo
IRRF, em 73,93% do principal bruto e o número de meses de RRA
sistema de forma repetitiva, por 30 dias, o qual já abrange também
em 10.
as demais contas de pagamento.
Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença
Após, voltem conclusos.
transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos
JACAREI/SP, 27 de agosto de 2021
valores devidos pelo reclamante em momento oportuno, com a
ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO
Juiz do Trabalho Titular
RF
consequente conversão em recolhimentos, se o caso.
2. Considerando que a devedora ALUMINI ENGENHARIA S.A, teve
deferido o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial
pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro central
Processo Nº ATOrd-0011437-68.2016.5.15.0023
AUTOR
LUIZ FERNANDO DAMACENO
ADVOGADO
MARCIO PEREIRA GOMES(OAB:
116286/SP)
RÉU
ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
RÉU
CONSORCIO ALUSA-CBM
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
Cível, da Comarca de São Paulo/SP, sob o nº 100285164.2015.8.26.0100, e havendo devedor solidário, CITE-SE
reclamada CONSORCIO ALUSA-CBM a fim de que pague o valor
devido, devidamente atualizado, ou garanta a execução, em 15
dias, sob pena de execução.
A comprovação dos pagamentos deverá ser acompanhada de
planilha com discriminação dos valores depositados.
A reclamada deverá recolher o IRRF por DARF e o INSS por GPS,
Intimado(s)/Citado(s):
- ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- CONSORCIO ALUSA-CBM
anexando a respectiva GFIP.
Garantido o juízo, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884
da CLT, facultada à parte a manifestação independentemente de
intimação, após a garantia do juízo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Efetuados os pagamentos e decorridos os prazos legais, liberem-se
os valores depositados a quem de direito e voltem os autos
conclusos para extinção da execução e arquivamento.
No prazo concedido para a reclamada quitar o débito, o reclamante
INTIMAÇÃO
poderá manifestar seu desejo em não promover a execução. Como
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408135d
a efetivação da tutela jurisdicional é presumida, seu silêncio será
proferida nos autos.
interpretado como anuência à prática dos atos expropriatórios.
DECISÃO
A reclamada fica ciente de que, não efetuado o pagamento, estará
1. HOMOLOGO os cálculos das reclamadas de ID.045ddb9,
imediatamente sujeita ao uso de todas as ferramentas eletrônicas
incluindo as contribuições previdenciárias e o IRRF devido pelo
disponíveis, bem como da prática de outros atos necessários para o
autor (verbas tributáveis R$ 89.448,45 -77,21%) . Fixo o valor bruto
cumprimento do objeto condenatório.
da execução em R$ 136.618,83, em 01/07/2021, integrado das
Intime-se o reclamante. Dispensada a intimação da Advocacia-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170417