TRT15 07/05/2021 -Fc. 9118 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3218/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9118
30/10/2020.
Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da
Registre-se que, a teor da Súmula 16 do C. TST, presume-se
Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do
recebida a notificação 48 horas após a sua expedição.
voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
No caso, a reclamada interpôs recurso ordinário quando já
Votação Unânime.
extrapolado o octídio legal há alguns meses, sendo que, embora
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
invoque a greve dos funcionários dos Correios, encerrada em
FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental),
22/9/2020, o recurso foi interposto mais de um mês depois de tal
EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
evento.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Sobremais, a reclamada não produziu qualquer prova - oral ou
Ciente.
documental - sobre a data de recebimento da notificação postal, não
Sessão realizada em 22 de abril de 2021.
logrando afastar a presunção de recebimento em 48 horas, até
porque a paralisação dos Correios não foi total.
Outrossim, não há exigência legal para que a notificação da
sentença seja realizada por meio de carta registrada, inexistindo
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
nulidade na modalidade da notificação, a qual, como dito, foi
Desembargador Relator
enviada para o correto endereço da reclamada.
Dessarte é inadmissível o recurso, por falta de pressupostos
objetivo de admissibilidade de que trata o artigo 895, I, da CLT.
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 06 de maio de 2021.
CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011126-56.2019.5.15.0093
ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA
RECORRENTE
IGREJA LARES CLAMOR NO
BAIRRO INTERNACIONAL
ADVOGADO
FELIPE KAWANO GEREMIAS(OAB:
408277/SP)
RECORRIDO
PRISCILA GONZAGA DA SILVA
AMORIM
ADVOGADO
ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND
LARA(OAB: 311092/SP)
ADVOGADO
DEYVID RICHER LARA(OAB:
322360/SP)
Relator
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER NÃO CONHECER
do recurso ordinário da reclamada, IGREJA LARES CLAMOR NO
BAIRRO INTERNACIONAL, porque intempestivo, nos termos da
Intimado(s)/Citado(s):
- IGREJA LARES CLAMOR NO BAIRRO INTERNACIONAL
fundamentação.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Em sessão virtual realizada em 22/04/2021, conforme previsto
PROCESSO nº 0011126-56.2019.5.15.0093 (ROT)
nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº
RECORRENTE: IGREJA LARES CLAMOR NO BAIRRO
005/2020deste E. TRT,A C O R D A Mos Magistrados da 11ª
INTERNACIONAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166418