TRT15 13/04/2021 -Fc. 9230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3200/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9230
principais acrescendo-se ao valor do débito.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2f220
Junte-se cópia desta sentença aos autos principais(processo
proferida nos autos.
n. 0011507-23.2016.5.15.0076 desta Vara) para todos os efeitos
SENTENÇA
legais.
O Juízo da 2ª (Segunda) Vara do Trabalho de FRANCA– SP, pela
Intimem-se as partes. Encerrou-se. NADA MAIS.
Meritíssima Juíza do Trabalho, Doutora ELIANA DOS SANTOS
FRANCA/SP, 12 de abril de 2021.
ALVES NOGUEIRA, nos autos de embargos de terceiro ajuizados
ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
por VANIA MARIA BRITTO PESSOA DE LUCENA, EVIO
Juiz do Trabalho Titular
BARBOSA DE LUCENA, MARIA HELENA PESSOA TOSCANO
DE BRITO, MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO, SILVIO BRITTO
Processo Nº ETCiv-0010114-87.2021.5.15.0076
EMBARGANTE
TANIA MARIA LYRA BRITTO
PESSOA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGANTE
SILVIO BRITTO PESSOA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGANTE
MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGANTE
EVIO BARBOSA DE LUCENA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGANTE
MARIA HELENA PESSOA TOSCANO
DE BRITO
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGANTE
VANIA MARIA BRITTO PESSOA DE
LUCENA
ADVOGADO
JOSE HARAN DE BRITO VEIGA
PESSOA(OAB: 13028/PB)
ADVOGADO
FABIANO TABOSA DE AZEVEDO
JESUINO(OAB: 13173/PB)
EMBARGADO
VITOR JOSÉVIEIRA
ADVOGADO
DIEGO GABRIEL SANTANA(OAB:
346928/SP)
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE ETO
OLIVEIRA(OAB: 337321/SP)
PESSOA e TANIA MARIA LYRA BRITTO PESSOAem face de
VITOR JOSÉ VIEIRA, passa a proferir a seguinte sentença.
I - RELATÓRIO
VANIA MARIA BRITTO PESSOA DE LUCENA, EVIO BARBOSA
DE LUCENA, MARIA HELENA PESSOA TOSCANO DE BRITO,
MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO, SILVIO BRITTO PESSOA e
TANIA MARIA LYRA BRITTO PESSOA, qualificados nos autos,
ajuizaram, em28/1/2021, ação de embargos de terceiro em face
deVITOR JOSÉ VIEIRA, alegando, em síntese, que: nos autos da
ação trabalhista (processo n. 0011507-23.2016.5.15.0076 desta
Vara), foi penhoradaa parte ideal de 13,33% das unidades
autônomas de n. 1101, 1201, 1401 e 1601 do Edifício Residencial
Ellegance Club Residence a ser construído sobre o lote de terreno
objeto da matrícula de n. 125.010 do Serviço Notarial e Registral
Eunápio Torres – 6º Notarial e 2º Registral – de João Pessoa/PB,
conforme Av. 6 da respectiva matrícula; ocorre que o executado nos
autos principais, PAULO LUCIANO BRITTO PESSOA FILHO, não
possui a fração ideal de 13,33% das unidades autônomas de n.
1101, 1201, 1401 e 1601; referidas unidades foram adquiridas
através de permuta de uma casa residencial (adquirida por herança
em decorrência do falecimento da mãe dos herdeiros, Sra. Maria de
Lourdes Britto Pessoa) que existia no terreno do empreendimento
de edificação das referidas unidades autônomas, ficando cada filho
com 1/5 (20%) dos referidos imóveis ou 80% de um imóvel; ocorre
Intimado(s)/Citado(s):
- EVIO BARBOSA DE LUCENA
- MARIA HELENA PESSOA TOSCANO DE BRITO
- MARIO TOSCANO DE BRITO FILHO
- SILVIO BRITTO PESSOA
- TANIA MARIA LYRA BRITTO PESSOA
- VANIA MARIA BRITTO PESSOA DE LUCENA
que, quando do inventário, o pai do executado, Sr. Paulo Luciano
Britto Pessoa, ainda era vivo, vindo a falecer no dia 25/1/2016,
deixando sua cota parte de 1/5 dos imóveis para sua esposa e três
filhos, Sra. Maria da Penha Britto Pessoa, Sr. PAULO LUCIANO
BRITTO PESSOA FILHO, Sra. Paula Fernanda Britto Pessoa e Sra.
Paula Juliana Britto Pessoa, respectivamente, que se tornaram
herdeiros de sua referida cota parte; sua então esposa, hoje viúva,
PODER JUDICIÁRIO
herdou ½ por ser meeira mais ¼ de ½ da referida cota parte por
JUSTIÇA DO
também ser herdeira necessária, ou seja, se temos que o então
herdeiro Sr. Paulo Luciano Britto Pessoa era possuidor de 1/5 ou
20% dos imóveis ou 80% de um imóvel, temos que a meeira Sra.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165318