TRT15 04/11/2020 -Fc. 9035 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3093/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020
9035
probabilidade do direito dos autores, bem como o perigo de dano ao
proveniente da Ação Ordinária nº 89.1990.4.01.3400">0002262-89.1990.4.01.3400, até o
resultado útil dos processos trabalhistas, e o arresto em crédito que
montante de R$211.100,26 (duzentos e onze mil, cem reais e vinte
a reclamada possui perante a Cooperativa de Produtores de Cana-
e seis centavos), nesta data, diante do arresto deferido nestes
de-Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar), na forma estabelecida no
autos.
artigo 855 e seguintes do CPC, em decorrência da execução
No prazo para apresentação de defesa, a reclamada deverá trazer
processada sob nº 69.1998.4.01.3400">0014409-69.1998.4.01.3400, da 7ª Vara Federal
aos autos:
de Brasília, é medida eficaz e oportuna.
a) Folha de pagamento de todos os seus empregados ativos e
Posto isso, com fulcro nos artigos 300 e 301 do CPC, defiro a
inativos pertencentes a categoria dos últimos cinco anos;
tutela de urgência de natureza cautelar, requerida em caráter
b) Relação dos valores pendentes de pagamento das contribuições
incidental, para determinar restabelecimento imediato por parte
(confederativa e assistencial) em atraso dos últimos cinco anos;
da empresa reclamada do repasse da contribuição
c) Cópia dos recibos de pagamento dos últimos cinco anos.
confederativa, assistencial e sindical em favor da entidade
Cite-se a requerida para cumprimento desta decisão, sob pena de
Requerente, sob pena de imposição legal de multa no importe
incidir na multa diária acima fixada até o cumprimento da obrigação
de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, bem como o arresto de
ou sua conversão em indenização.
crédito da reclamada até o montante de R$211.100,26 (duzentos
Considerando que se cuida de matéria de direito, deixo de incluir o
e onze mil, cem reais e vinte e seis centavos), com atualização
processo em pauta de audiência.
monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da
Notifique-se a requerida, na forma da lei, para, em querendo,
intimação, junto à Cooperativa de Produtores de Cana-de-
apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
Açúcar, Açúcar e Álcool (Copersucar), na data dos pagamentos
revelia e confissão.
que se efetivarem nos autos da Execução Nº 0014409-
Nos 15 (quinze) dias subsequentes, independentemente de
69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de
intimação, o autor poderá se manifestar sobre defesa e
Brasília, proveniente da Ação Ordinária nº 0002262-
documentos.
89.1990.4.01.3400, na qual a União Federal e o Instituto de
Decorridos os prazos acima concedidos, estará encerrada a
Açúcar e Álcool, foram condenados a pagar indenização, que
instrução processual, devendo os autos vir conclusos para
deverá ser distribuída aos cooperados da Copersucar, dentre
julgamento.
eles a reclamada.
CATANDUVA/SP, 28 de outubro de 2020.
Intime-se a Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar,
MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA
Açúcar e Álcool (Copersucar), via sedex, nos endereços de
Juíza do Trabalho
seus dois CNPJs, na pessoa de representante legal, para não
CLCS
pagar à reclamada VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇÚCAR E
ÁLCOOL os créditos que possuir em decorrência da Execução Nº
69.1998.4.01.3400">0014409-69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de
Brasília, proveniente da Ação Ordinária nº 000226289.1990.4.01.3400, até o montante de R$211.100,26 (duzentos e
onze mil, cem reais e vinte e seis centavos), com atualização
monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da intimação,
e para disponibilizar a este juízo, nos autos deste processo, na data
do pagamento na 7ª Vara Federal de Brasília, a importância acima
Processo Nº ATOrd-0010304-44.2016.5.15.0070
AUTOR
IZAIAS TALIATE
ADVOGADO
MAURILIO RIBEIRO DA SILVA
MELO(OAB: 303777/SP)
RÉU
COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A.
ADVOGADO
GUSTAVO SPOSITO
CENEVIVA(OAB: 210914/SP)
PERITO
THALES MADEIRA SANCHES
Intimado(s)/Citado(s):
- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
referida, sob pena de responder pela execução destes autos
(Inteligência do § 2º, do artigo 856, do CPC).
Intime-se a reclamada VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A- AÇÚCAR
PODER JUDICIÁRIO
E ÁLCOOL na pessoa de seu representante legal, por Sedex, para
JUSTIÇA DO TRABALHO
não praticar ato de disposição de créditos que possuir perante a
Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool
INTIMAÇÃO
(Copersucar), em decorrência da Execução Nº 0014409-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f817aa
69.1998.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília,
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158698