TRT15 23/04/2020 -Fc. 5090 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2958/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5090
CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017;
objeto do presente processo e quanto ao extinto contrato de
b) Os limites de incidência dos honorários
trabalho.
advocatícios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta
As partes declararam, na petição de acordo, que a transação é
de Inconstitucionalidade – ADI N. 5766, que são:(i) sobre verbas
composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, sobre as
não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em
quais não há incidência de contribuição previdenciária.
sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que
Custas pelo autor, no importe de R$ 226,01, calculadas sobre R$
exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo
11.300,72, dispensadas na forma da lei.
quando pertinente a verbas remuneratórias.
O descumprimento do acordo importará multa de 50%, atualização
3.10. Esta sentença não está sujeita ao duplo
e prosseguimento do processo com atos de penhora e inclusão no
grau de jurisdição, nos termos da Súmula do TST n. 303, item I,
BNDT. Presumir-se-á o pagamento no prazo de 30 dias do
alínea c.
vencimento da única parcela.
3.11. Intimem-se os litigantes.
Cumprido, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Paulo Augusto Ferreira
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Batatais, 22 de abril de 2020.
Processo Nº ATSum-0010456-38.2020.5.15.0075
AUTOR
JOSE EURIPEDES DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO
SIQUEIRA(OAB: 134832/SP)
RÉU
BERGAMINI & CIA LTDA
ADVOGADO
FABIANA LELLIS ARAUJO(OAB:
178865/SP)
PAULO AUGUSTO FERREIRA
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
LM
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EURIPEDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº ATSum-0010456-38.2020.5.15.0075
AUTOR
JOSE EURIPEDES DA SILVA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO
SIQUEIRA(OAB: 134832/SP)
RÉU
BERGAMINI & CIA LTDA
ADVOGADO
FABIANA LELLIS ARAUJO(OAB:
178865/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- BERGAMINI & CIA LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010456-38.2020.5.15.0075
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA, CPF: 081.504.508-58
INTIMAÇÃO
RÉ: BERGAMINI & CIA LTDA, CNPJ: 44.944.262/0001-80
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER JUDICIÁRIO
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita.
Em função da pandemia que assola o país, a retificação do acordo
PROCESSO: 0010456-38.2020.5.15.0075
é dispensada.
Homologo a transação noticiada na petição id:f78e10f, para que
surta seus efeitos legais e jurídicos, ocorrendo a quitação quanto ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150066
AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA, CPF: 081.504.508-58