TRT15 24/01/2020 -Fc. 4040 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2900/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
sentença.
ADVOGADO
Indefiro.
RÉU
DISPOSITIVO
4040
MARIA BEATRIZ BOCCHI
MASSENA(OAB: 297333/SP)
SAAD JAAFAR BARAKAT(OAB:
284315/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, EXTINGO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de modificação do salário de
contribuição por verbas reconhecidas na presente demanda e julgo
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS TADEU DA SILVA
PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por
EUNICE FERREIRA DO NASCIMENTO KASCHAROWSKI para
condenar a reclamada,GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e,
PODER JUDICIÁRIO
subsidiariamente, o MUNICIPIO DE CAMPINAS, no cumprimento
JUSTIÇA DO TRABALHO
das obrigações constantes da fundamentação que, nos seus termos
e parâmetros, fica fazendo parte integrante deste dispositivo.
Fundamentação
Juros e correção monetária nos termos da Lei.
Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições
previdenciárias sobre as parcelas salariais (saldo de salário, décimo
terceiro proporcional, adicional de insalubridade e respectivos
reflexos em décimos terceiros), nos termos das Leis 8212/91,
8620/93 e 10.035/00, bem como, do Imposto de Renda, nos termos
da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do
Processo: 0010086-92.2019.5.15.0043
AUTOR: MARCOS TADEU DA SILVA
Trabalho.
Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o
valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, dispensada a 2ª
RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
ré, nos termos da lei.
Honorários periciais técnicos pela reclamada, no importe de R$
2.000,00.
Honorários periciais médicos pela reclamante, no importe de R$
2.000,00, dos quais fica dispensada nos termos da Lei. Requisitemse ao E. TRT pelo valor máximo permitido na presente data.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
SENTENÇA
Campinas, 23 de janeiro de 2020.
ANA FLÁVIA DE MORAES GARCIA CUESTA
Juíza do Trabalho Substituta
RELATÓRIO
MARCOS TADEU DA SILVA ajuizou a presente reclamação
trabalhista contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
Sentença
SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP,
Processo Nº ATOrd-0010086-92.2019.5.15.0043
AUTOR
MARCOS TADEU DA SILVA
ADVOGADO
HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:
90916/SP)
ADVOGADO
KARINA PICCOLO RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 240623/SP)
ADVOGADO
LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA(OAB:
284452/SP)
ADVOGADO
MARCOS JOSE CAPELARI
RAMOS(OAB: 95564-D/SP)
por meio da qual postula o reenquadramento no PCSS de 2006 e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146222
diferenças salariais; indenização por dano moral; justiça gratuita e
honorários advocatícios. Junta declaração de pobreza.
Valor da causa: R$ 40.000,00.
Defesa escrita pela reclamada.
Réplica.
Prova oral produzida em audiência. Instrução processual encerrada.