TRT15 29/03/2019 -Fc. 10891 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2693/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
AFB CONSULTING - SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.,
10891
SENTENÇA
HARLEY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e EXCLUSIVE
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Vistos.
Atente o exequente para o disposto no art.77 do CPC.
ANDERSON DE JESUS CUSTODIO, propôs Ação de Execução
com Base em Título Extrajudicial em face de BARDELLA SA
Julgo extinta a execução.
INDUSTRIAS MECANICAS, sob a alegação de que entabulou
acordo extrajudicial com a reclamada, a fim de receber, de forma
Intime-se e arquive-se.
parcelada, as verbas rescisórias. Informa, ainda, que a reclamada
deixou de adimplir o referido acordo, requerendo a sua execução.
Em 28 de Março de 2019.
Verifica-se, entretanto, que dispõe o artigo 876, da CLT:
Juíza do Trabalho Substituta
"As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido
recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos;
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério
Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as
Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma
estabelecida neste Capítulo."
Sentença
Processo Nº ExTiEx-0010090-16.2019.5.15.0016
EXEQUENTE
ANDERSON DE JESUS CUSTODIO
ADVOGADO
JOSE JOAQUIM DOMINGUES
LEITE(OAB: 182337/SP)
EXECUTADO
BARDELLA SA INDUSTRIAS
MECANICAS
Não se encontra entre tais hipóteses, a possibilidade de execução
de acordo extrajudicial não homologado judicialmente.
Diante do exposto, EXTINGUE-SE a presente execução, nos
termos do disposto no artigo 924, I, do CPC.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON DE JESUS CUSTODIO
Honorários advocatícios indevidos.
Cumprido, se em termos, arquive-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ciência ao autor
Em 28 de Março de 2019.
Juíza do Trabalho Substituta
Processo: 0010090-16.2019.5.15.0016
EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS CUSTODIO
EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS
vcvr
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132275
Sentença
Processo Nº ExTiEx-0010175-02.2019.5.15.0016
EXEQUENTE
LUCIANO APARECIDO DE ASSIS
ADVOGADO
AURELIO RICARDO PADILHA(OAB:
326134/SP)
ADVOGADO
SUELI MARIA DOS SANTOS(OAB:
99927/SP)
EXECUTADO
SERV PRESTACAO DE SERVICOS
EIRELI - ME