TRT15 21/02/2019 -Fc. 39766 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2669/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019
DESPACHO
39766
OSTANEL BALDO, JOSE LUIS OSTANEL E RENATA GAZOLA
ANDREUCI OSTANEL, qualificados à fl. 02, ajuizaram ação de
Para homologação do acordo entabulado nos autos, o(a)
EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ELISANGELA FELIPPE
reclamante deverá ratificá-lo no prazo de 30 dias, sob pena de
DOS SANTOS, ANA MARIA MACHADO DA COSTA E A.M.M.DA
regular prosseguimento do feito.
COSTA MERCEARIA E UTILIDADES - ME, insurgindo-se contra a
Para esta ratificação, o processo não será incluído em pauta
constrição efetivada nos autos do Processo nº 446-02.2014, em
específica. Determino que o agendamento desta seja feito
trâmite nesta Vara do Trabalho, ajuizado pelo ora embargado em
pessoalmente e previamente com os Secretários de Audiências,
face de A.M.M.DA COSTA MERCEARIA E UTILIDADES - ME E
objetivando a celeridade dos trâmites preparatórios.
ANA MARIA MACHADO DA COSTA, que recaiu sobre o imóvel de
Na data agendada é obrigatória a presença do(a) reclamante e seu
matrícula 100518 - 1º CRI de Ribeirão Preto, do qual os
comparecimento deverá ser espontâneo; sendo que as partes e/ou
embargantes seriam proprietários. Atribuíram à causa o valor de R$
os patronos não serão intimados.
3.655,80. Juntaram instrumento de procuração e documentos.
RIBEIRAO PRETO, 18 de Dezembro de 2018.
Instado a impugnar os embargos, os réus deixaram transcorrer in
lbc
albis o prazo a eles concedido para tanto.
É o breve relatório.
Sentença
Processo Nº ET-0010670-57.2018.5.15.0153
EMBARGANTE
CLODOALDO APARECIDO BALDO
ADVOGADO
EUSEBIO LUCAS MULLER(OAB:
277999/SP)
EMBARGANTE
FABIANA APARECIDA OSTANEL
BALDO
ADVOGADO
EUSEBIO LUCAS MULLER(OAB:
277999/SP)
EMBARGANTE
RENATA GAZOLA ANDREUCI
OSTANEL
ADVOGADO
EUSEBIO LUCAS MULLER(OAB:
277999/SP)
EMBARGANTE
JOSE LUIS OSTANEL
ADVOGADO
EUSEBIO LUCAS MULLER(OAB:
277999/SP)
EMBARGADO
ELISANGELA FELIPPE DOS SANTOS
ADVOGADO
HUGO AMORIM CORTES(OAB:
312847/SP)
EMBARGADO
A.M.M.DA COSTA MERCEARIA E
UTILIDADES - ME
ADVOGADO
LUIS ANTONIO CONTIN
PORTUGAL(OAB: 104617-D/SP)
EMBARGADO
ANA MARIA MACHADO DA COSTA
II - FUNDAMENTAÇÃO
Muito embora a presente ação não tenha sido contestada, verifico,
com base nos documentos carreados aos autos, mormente por
aquele que segue às fls. 20/23, que o imóvel objeto dos presentes
embargos foi efetivamente transacionado em favor dos
embargantes, através de escritura de venda e compra lavrada junto
ao 4º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto/SP, em data muito
anterior à propositura da própria ação principal.
A ausência de registro da venda na respectiva matrícula não tem, in
casu, o condão de invalidar o negócio levado a efeito, circunstância
que fatalmente nos leva a concluir pela procedência dos pedidos
formulados na exordial, já que o ato constritivo atingiu bem de
pessoas que não respondem à execução que se processa na
ação446-02.2014.
III - DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
- A.M.M.DA COSTA MERCEARIA E UTILIDADES - ME
- CLODOALDO APARECIDO BALDO
- ELISANGELA FELIPPE DOS SANTOS
- FABIANA APARECIDA OSTANEL BALDO
- JOSE LUIS OSTANEL
- RENATA GAZOLA ANDREUCI OSTANEL
Do exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE
TERCEIRO opostos por CLODOALDO APARECIDO BALDO,
FABIANA APARECIDA OSTANEL BALDO, JOSE LUIS
OSTANEL E RENATA GAZOLA ANDREUCI OSTANELem face
deELISANGELA FELIPPE DOS SANTOS, ANA MARIA
MACHADO DA COSTA E A.M.M.DA COSTA MERCEARIA E
PODER JUDICIÁRIO
UTILIDADES - ME, declarandoinsubsistente a penhora levada a
JUSTIÇA DO TRABALHO
efeito nos autos do Processo nº 446-02.2014, incidente sobre o
imóvel de matrícula nº 100518- 1º CRI de Ribeirão Preto, nos
Fundamentação
I - RELATÓRIO
termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo para
todos os efeitos.
Custas sobre o valor dado à causa, de R$ 3.655,80, no importe de
CLODOALDO APARECIDO BALDO, FABIANA APARECIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130758