TRT15 16/08/2018 -Fc. 17039 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
17039
de descontos efetuados a título de contribuição confederativa e ao
pagamento do intervalo do artigo 253 da CLT. O reclamante, por
sua vez, pretende ampliar o período da condenação ao pagamento
do intervalo do artigo 253 da CLT, perceber reflexos decorrentes da
integração do auxílio-alimentação e honorários advocatícios.
Contrarrazões foram apresentadas pelas partes.
É o relatório.
Mérito
Admissibilidade
Matérias comuns a ambos os recursos
Intervalo do artigo 253 da CLT. Período da condenação
A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do
artigo 253 da CLT, até 31.12.2013, em 40 minutos diários, do que
ambas as partes discordaram: o reclamante pretendendo estender a
Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente
condenação também para o ano de 2014, enquanto a reclamada
processados.
postula a exclusão ou pelo menos que o adicional de 50% seja
excluído.
O trabalhador que permanece durante todo o dia em ambiente
artificialmente frio ou que transita do seu interior para o exterior
ininterruptamente, tem sua saúde afetada pela constante exposição
ao frio ou pelo choque térmico sofrido.
Diante dessa realidade, veio a lume o artigo 253 da CLT, com o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122865