TRT15 05/11/2015 -Fc. 7788 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1848/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015
do reclamante. A análise da jornada arbitrada revela que o
7788
reclamante se ativava em 01 dia por semana que era destinado à
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
folga, sendo devido a pretensão do obreiro.
pelo descumprimento da cláusula 16 a (fl. 09 do documento Id
Defiro ao reclamante o pagamento de vale ou ticket refeição, no
e3016af), no valor de R$ 34,36.
valor facial de R$10,74 (item 3 do Termo Aditivo à CCT 2012/2013 fl. 03 do documento Id d49633d) em um dia por semana, no período
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
de 20.12 a 31.12.2013.
pelo descumprimento da cláusula 17 a (fl. 09 do documento Id
Defiro ao reclamante o pagamento de vale ou ticket refeição, no
valor facial de R$14,64 (cláusula 8a da CCT 2014/2015 - fl. 06 do
dd7eb72), no valor de R$ 30,72.
documento Id e3016af) em um dia por semana, no período de 01.01
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
a 20.02.2014.
pelo descumprimento da cláusula 17 a (fl. 09 do documento Id
7. MULTA NORMATIVA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO
e3016af), no valor de R$ 34,36.
INTRAJORNADA, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO,
CONTROLE DE JORNADA, FERIADOS E REFLEXOS DOS
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
CONSECTÁRIOS LEGAIS
pelo descumprimento da cláusula 18 a (fl. 09 do documento Id
O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62 a da CCT 2012/2013 e na cláusula 62 a da CCT
dd7eb72), no valor de R$ 30,72.
2014/2015 pelo descumprimento da cláusula 14a (jornada 12x36),
da cláusula 14a, item V (intervalo intrajornada), da cláusula 16a
(horas extras), da cláusula 17a (feriados), da cláusula 18a (adicional
noturno), da cláusula 21a (reflexos dos consectários legais) e da
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
pelo descumprimento da cláusula 18 a (fl. 09 do documento Id
e3016af), no valor de R$ 34,36.
cláusula 27a (registro do horário de trabalho) das CCTs 2012/2013
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
e 2014/2015.
pelo descumprimento da cláusula 21 a (fl. 01 do documento Id
Conforme fundamentação supra (itens 4 e 5), houve
0a2da13), no valor de R$ 30,72.
descumprimento das cláusulas mencionadas, sendo devidas as
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
multas pretendidas.
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
pelo descumprimento da cláusula 21 a (fl. 10 do documento Id
pelo descumprimento da cláusula 14 a (fl. 08 do documento Id
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
dd7eb72), no valor de R$ 30,72.
e3016af), no valor de R$ 34,36.
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
pelo descumprimento da cláusula 27 a (fl. 03 do documento Id
pelo descumprimento da cláusula 14 a (fl. 08 do documento Id
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
e3016af), no valor de R$ 34,36.
0a2da13), no valor de R$ 30,72.
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
pelo descumprimento da cláusula 27 a (fl. 11 do documento Id
pelo descumprimento do item V da cláusula 14 a (fl. 09 do
8. MULTA NORMATIVA. FGTS
documento Id dd7eb72), no valor de R$ 30,72.
O reclamante requer o pagamento de multa normativa prevista na
cláusula 62 a da CCT 2012/2013 e da CCT 2014/2015 pelo
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 09 do documento Id 3ec5473) da CCT 2014/2015
e3016af), no valor de R$ 34,36.
descumprimento do § 1 o da cláusula 62 a (referente aos
pelo descumprimento do item V da cláusula 14 a (fl. 08 do
recolhimentos dos depósitos do FGTS).
documento Id e3016af), no valor de R$ 34,36.
Conforme fundamentação supra (item 3), houve descumprimento da
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
cláusula mencionada, sendo devida a multa pretendida.
pelo descumprimento da cláusula 16 a (fl. 09 do documento Id
Defiro ao reclamante o pagamento da multa normativa prevista na
cláusula 62a (fl. 02 do documento Id c4792bc) da CCT 2012/2013
dd7eb72), no valor de R$ 30,72.
pelo descumprimento do disposto no § 1o da referida cláusula, no
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