TRT15 05/05/2015 -Fc. 868 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1719/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
868
aos demais entes, adota-se a regra prevista no art. 236 do CPC.
Confira-se:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI.
DISPOSITIVO
INTEMPESTIVIDADE. PROCURADOR DO MUNICÍPIO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA NÃO ASSEGURADA
EM LEI.
[…]
EM FACE DO EXPOSTO, ACOLHO a postulação formulada por
2. À falta de lei disciplinando a intimação do Município na pessoa
SHIGERU KOJIMA, para tornar definitiva a decisão que deferiu a
de seu procurador, aplica-se ao ente público a regra geral prevista
antecipação de tutela pretendida, e determinou a expedição de
no artigo 236 do Código de Processo Civil.
alvará para saque dos depósitos fundiários relativos ao contrato de
[…]
trabalho extinto, anteriormente mantido com a UNIVERSIDADE
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento."
ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP.
(TST, AIRR 29200-56.2009.5.01.0431, DEJT 31/05/2013, grifou-se)
Intimação
Concedo ao requerente o benefício da justiça gratuita.
Custas processuais pelo requerente, no importe de R$ 200,00
(duzentos reais), equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor
atribuído à causa - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, nos termos do art.
789 da CLT, e das quais o dispenso, por ser beneficiário da justiça
gratuita.
Notifiquem-se as partes1.
Processo Nº Alvará-0011696-07.2014.5.15.0032
Relator
LENITA APARECIDA PEREIRA
CORBANEZI
REQUERENTE
DARCI MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
EVANETE GENI CONTESINI
NIVOLONI(OAB: 303174)
ADVOGADO
Daniele Cristina Baldo(OAB: 306748)
REQUERENTE
CARLOS EDUARDO SANTOS
ADVOGADO
EVANETE GENI CONTESINI
NIVOLONI(OAB: 303174)
ADVOGADO
Daniele Cristina Baldo(OAB: 306748)
REQUERENTE
CLARICE ARCINE
ADVOGADO
EVANETE GENI CONTESINI
NIVOLONI(OAB: 303174)
ADVOGADO
Daniele Cristina Baldo(OAB: 306748)
REQUERIDO
Universidade Estadual de Campinas Unicamp - PJ
ADVOGADO
OCTACILIO MACHADO
RIBEIRO(OAB: 66571)
REQUERIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
FLAVIO SCOVOLI SANTOS(OAB:
297202)
Processo nº: 0011696-07.2014.5.15.0032
Requerentes: 1) CLARICE ARCINE
Campinas/SP, 04 de maio de 2015.
2) CARLOS EDUARDO SANTOS
3) DARCI MOREIRA DA SILVA
Requeridas: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Lenita Aparecida Pereira Corbanezi
2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
1Cabe registrar o entendimento do C. TST no sentido de que a
prerrogativa de intimação pessoal somente se aplica a entes da
administração direta e indireta da União, de modo que, em relação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84812