TRT14 11/05/2022 -Fc. 1078 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
ADVOGADO
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:
3918/RO)
FRANCISCA JUSSINEIDE DE
CARVALHO SILVA(OAB: 7615/RO)
ROSELEI DE MELLO(OAB: 6264/RO)
BRENDA MORAES SANTOS(OAB:
8933/RO)
IZAN CALDERARO
MARCIO AUGUSTO DE SOUZA
MELO(OAB: 2703/RO)
BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:
3918/RO)
FRANCISCA JUSSINEIDE DE
CARVALHO SILVA(OAB: 7615/RO)
ROSELEI DE MELLO(OAB: 6264/RO)
Ministério Público do Trabalho
L. A. DE OLIVEIRA - ME
MARCIO AUGUSTO DE SOUZA
MELO(OAB: 2703/RO)
BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:
3918/RO)
FRANCISCA JUSSINEIDE DE
CARVALHO SILVA(OAB: 7615/RO)
ROSELEI DE MELLO(OAB: 6264/RO)
WELSER RONY ALENCAR
ALMEIDA(OAB: 1506/RO)
1078
ADVOGADO(A): MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO E
OUTROS
4º AGRAVADO(A): MOIZES SOARES AIRES FILHO
ADVOGADO(A): MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO E
OUTROS
5º AGRAVADO(A): LEVY ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA
6º AGRAVADO(A): HIDROBRAS COMERCIO NAVEGAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
7º AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO
CRUZ
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
Intimado(s)/Citado(s):
TEORIA MENOR. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ESTIVADORES DO
MADEIRA COOPEMADE
POSSIBILIDADE. É pacífico no âmbito deste e. Regional a
possibilidade de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da
pessoa jurídica com base no artigo 28, II, do Código de Defesa do
consumidor, motivo pelo qual não é necessária a demonstração de
PODER JUDICIÁRIO
atos fraudulentos, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para
JUSTIÇA DO
a instauração do incidente. Recurso desprovido
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição interposto por L. A. DE OLIVEIRA ME
e LEVY ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ID. 4f96733), em face da decisão
PROCESSO: 0000726-94.2016.5.14.0002
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
AGRAVANTE: L. A. DE OLIVEIRA - ME
ADVOGADO(A): MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO E
OUTROS
1ºAGRAVADO(A): IZAN CALDERARO
ADVOGADO(A): MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO E
OUTROS
2º AGRAVADO(A): TIAGO DE SOUZA CALDERARO
ADVOGADO(A): MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO E
OUTROS
3º AGRAVADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
ESTIVADORES DO MADEIRA COOPEMADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182356
de ID. dc201e9, a qual acolheu parcialmente os requerimentos
formulados pelo Ministério Público do Trabalho na petição de ID.
Ab282ef determinando a inclusão do titular da empresa, Sr. Levy
Antônio de Oliveira no polo passivo da execução.
Em resumo, o Agravante erige preliminar de nulidade da decisão
agravada por cerceamento de defesa por ausência de citação para
manifestar-se previamente acerca da instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica determinado pelo Juízo
primevo.
Com relação ao mérito aponta a incorreção do Juízo primevo ao
considerar o proprietário da Empresa, ora agravante, responde
ilimitadamente pelos débitos assumidos, por tratar-se na realidade
de Empresa de responsabilidade limitada.
Devidamente intimadas as partes, somente o Ministério Público do
Trabalho apresentou contraminuta(ID. 66a32ef), defendendo a