TRT14 15/07/2020 -Fc. 716 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3016/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de
716
Data de Audiência: 20/08/2020 11:00
abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP);
4) As partes não representadas por advogados poderão, com
Fica MARIA GORETE ROLA CASTRO, através de seu procurador,
antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no
notificada quanto à realização de audiência de conciliação, de
convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a
forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo
impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial,
Google Hangouts Meet, no seguinte link: meet.google.com/qav-
por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail:
aghk-nrd, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre
Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando
convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º,
poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da
§1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); e
ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os
5) Nos termos do art. 6º, § 3º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP, "em
elementos que entender necessários, diante da situação de
audiências de conciliação ou em processos de acordos
calamidade pública decorrente de emergência de saúde relacionada
extrajudiciais, caso comprovada a outorga aos advogados de
à pandemia causada pelo Coronavírus (enfermidade COVID-19), tal
poderes específicos para transacionar e dar quitação, dada a
como reconhecida no Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de
excepcionalidade da situação e para viabilizar amplo acesso à
2020, ao que se aliam as orientações teleológicas das Resoluções
justiça poderá, a critério do juízo, ser admitida a realização da
CNJ ns. 313, de 19 de março de 2020, e 314, de 20 de abril de
solenidade sem a presença das partes". Válido destacar que a
2020, bem como o Ato n. 11 - Corregedoria Geral da Justiça do
aplicação do artigo em apreço presta-se aos casos de audiências
Trabalho - CGJT - de 23 de abril de 2020, o Ato Conjunto
de natureza conciliatória, não servindo para suprir eventuais
CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 4 de maio de 2020, e os Atos TRT
ausências injustificadas das partes em audiência inaugural, para as
14 005 e 006/2020/TRT14/GP, indicando medidas de precaução e
quais aplicar-se-ão os preceitos celetistas de praxe.
prevenção, de modo a assegurar o distanciamento social, evitar a
Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da
aglomeração de pessoas e diminuir a possibilidade de contágio,
forma telepresencial para realização de audiência,
observado o seguinte:
independentemente do comparecimento de advogado e que o não
1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a
comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento dos
aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios
autos (artigo 844 da CLT).
eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no
SHIRLEY SUELY COLLARES LOUZADA DE SOUZA
prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de
Servidor TRT/14
possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar
RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2020.
problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de
convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art.
SHIRLEY SUELY COLLARES LOUZADA DE SOUZA
Servidor
11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de
2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP).
2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de
Processo Nº ATOrd-0000714-47.2016.5.14.0401
AUTOR
LEILA MARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ROSANA OLIVEIRA ARAUJO
NOGUEIRA(OAB: 4191/AC)
RÉU
MARIA GORETE ROLA CASTRO
ADVOGADO
ROSA MARIA DA SILVA
NASCIMENTO(OAB: 4165/AC)
RÉU
M G R CASTRO - ME
conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no
CEJUSC-JT é: (68)-9985-8923;
3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar
da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar
justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo
Intimado(s)/Citado(s):
livre convencimento motivado do magistrado competente, art.
- MARIA GORETE ROLA CASTRO
3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de
abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP);
4) As partes não representadas por advogados poderão, com
PODER JUDICIÁRIO
antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no
JUSTIÇA DO TRABALHO
convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a
impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153621