TRT13 29/08/2022 -Fc. 178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA
CRUZ COSTA(OAB: 18607/PB)
GIZELLE APARECIDA CATARINO
FERREIRA
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
178
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA
CRUZ COSTA(OAB: 18607/PB)
GIZELLE APARECIDA CATARINO
FERREIRA
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA GUIMARAES MOREIRA
- MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DA SOLEDADE
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f63df
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f63df
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
A parte executada requereu o parcelamento da dívida previdenciária
A parte executada requereu o parcelamento da dívida previdenciária
(ID. #id:1e2c82e).
(ID. #id:1e2c82e).
Conquanto o art. 916 do CPC não se afigure aplicável à hipótese de
Conquanto o art. 916 do CPC não se afigure aplicável à hipótese de
cumprimento de sentença, verifica o Juízo que a pretensão da parte
cumprimento de sentença, verifica o Juízo que a pretensão da parte
executada harmoniza-se com a garantia constitucional da razoável
executada harmoniza-se com a garantia constitucional da razoável
duração do processo, pois a experiência demonstra que a
duração do processo, pois a experiência demonstra que a
expropriação judicial de bens do devedor impõe percorrer a trilha de
expropriação judicial de bens do devedor impõe percorrer a trilha de
morosidade e onerosidade, sendo certo que o parcelamento não
morosidade e onerosidade, sendo certo que o parcelamento não
resultará em prejuízo ao credor previdenciário que receberá o valor
resultará em prejuízo ao credor previdenciário que receberá o valor
devido.
devido.
O pagamento da dívida ocorrerá, pois, mediante 15 (quinze)
O pagamento da dívida ocorrerá, pois, mediante 15 (quinze)
recolhimentos mensais sucessivos pela parte executada, por meio
recolhimentos mensais sucessivos pela parte executada, por meio
de GPS, no valor de R$ 172,50, vencíveis sempre no último dia útil
de GPS, no valor de R$ 172,50, vencíveis sempre no último dia útil
de cada mês, a partir do mês de setembro/2022, comprovando-se
de cada mês, a partir do mês de setembro/2022, comprovando-se
mensalmente nos autos, independentemente de intimação, sob
mensalmente nos autos, independentemente de intimação, sob
pena de execução.
pena de execução.
Destarte, não havendo prova da insuficiência de recursos da parte
Destarte, não havendo prova da insuficiência de recursos da parte
executada, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas,
executada, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas,
as quais poderão ser pagas ao final do parcelamento.
as quais poderão ser pagas ao final do parcelamento.
Aguarde-se o pagamento das parcelas.
Aguarde-se o pagamento das parcelas.
Intime-se.
Intime-se.
JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2022.
JOAO PESSOA/PB, 29 de agosto de 2022.
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000025-52.2019.5.13.0004
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DA
SOLEDADE
ADVOGADO
URIAS JOSE CHAGAS DE
MEDEIROS(OAB: 8102/PB)
ADVOGADO
URIAS JOSE CHAGAS DE
MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)
RÉU
PATRICIA GUIMARAES MOREIRA
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187803
Processo Nº ATOrd-0002600-81.2006.5.13.0006
AUTOR
ARIMAR DE ARAUJO
ADVOGADO
LISSANDRO DE QUEIROZ
MOTA(OAB: 13379/PB)
ADVOGADO
ANTONIO BARBOSA DE
ARAUJO(OAB: 6053/PB)
AUTOR
SAULO MALHEIROS SERPA
ADVOGADO
LISSANDRO DE QUEIROZ
MOTA(OAB: 13379/PB)