TRT13 08/02/2022 -Fc. 51 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3409/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022
51
ADVOGADO
FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO(OAB: 10831/PB)
DOMENICO NICOLA CAVALCANTI
PORTO(OAB: 23218/PB)
ELLETROSEG COMERCIO E
SERVICOS EIRELI - EPP
CLOVIS SOUTO GUIMARAES
JUNIOR(OAB: 16354/PB)
CLARO S.A.
MARISTANIA APARECIDA DE
ANDRADE(OAB: 144710/MG)
MARCELA BETHULIA CASADO E
SILVA(OAB: 12058/PB)
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
FRANCISCO LUIZ MACEDO
PORTO(OAB: 10831/PB)
DOMENICO NICOLA CAVALCANTI
PORTO(OAB: 23218/PB)
MARCIO NASCIMENTO DOS
SANTOS
BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:
145017/RJ)
Constata-se, pela leitura do acórdão, que mesmo sendo o
recorrente beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao
ADVOGADO
pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que
AGRAVADO
com a determinação de que a cobrança permanecesse sob a
ADVOGADO
condição suspensiva de exigibilidade.
Convém destacar que na data de 20/10/2021, o C. STF concluiu o
AGRAVADO
ADVOGADO
julgamento da ADI 5766, expressamente declarando a
ADVOGADO
inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da
justiça gratuita”, inserida no caput, e do §4º do art. 790-B e, ainda,
ADVOGADO
do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
ADVOGADO
processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contido no § 4º
ADVOGADO
do art. 791-A, ambos da CLT.
ADVOGADO
Logo, na espécie, vislumbra-se a violação constitucional aduzida, ao
art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a autorizar o
AGRAVADO
prosseguimento do apelo, porquanto, note-se, o julgado, mesmo
ADVOGADO
reconhecendo a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita
e aplicando a condição suspensiva, autoriza a cobrança dos
honorários advocatícios em caso de percebimento de créditos neste
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS
ou em outro processo capazes de suportá-los.
Dessa forma, admite-se o apelo quanto ao presente tema.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
A) ADMITO o Recurso de Revista do recorrente com relação ao
JUSTIÇA DO
tema DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, por possível violação
ao art. 5º, XXXV, da CF, concedendo vista à parte contrária para,
querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal.
NOTIFICAÇÃO
Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)
B) Publique-se;
C) Decorrido o prazo para contraditório, remetam-se os autos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
JOAO PESSOA/PB, 25 de janeiro de 2022.
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Desembargador Federal do Trabalho
interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que
denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando
intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e
contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.
JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2022.
MOACIR JOSE DE SOUZA
Assessor
Processo Nº AP-0001391-34.2016.5.13.0004
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
AGRAVANTE
MARCIO NASCIMENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO
BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:
145017/RJ)
AGRAVANTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
MARISTANIA APARECIDA DE
ANDRADE(OAB: 144710/MG)
ADVOGADO
MARCELA BETHULIA CASADO E
SILVA(OAB: 12058/PB)
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
ADVOGADO
JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:
3045/PB)
JOAO PESSOA/PB, 08 de fevereiro de 2022.
MOACIR JOSE DE SOUZA
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178059
Assessor
Processo Nº AP-0001391-34.2016.5.13.0004
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
AGRAVANTE
MARCIO NASCIMENTO DOS
SANTOS
ADVOGADO
BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:
145017/RJ)
AGRAVANTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
MARISTANIA APARECIDA DE
ANDRADE(OAB: 144710/MG)
ADVOGADO
MARCELA BETHULIA CASADO E
SILVA(OAB: 12058/PB)
Relator