TRT13 26/04/2021 -Fc. 27 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
estabelece o § 4º do artigo 1.007 do NCPC que “o recorrente que
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- KATYANNE RODRIGUES DA NOBREGA
não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento
do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado,
na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro,
PODER JUDICIÁRIO
sob pena de deserção".
JUSTIÇA DO
Em harmonia com o indigitado dispositivo, o parágrafo
único do artigo 932 do mesmo NCPC dispõe que "antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator concederá prazo de
cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível".
Demais disso, da própria CLT já constava, de data
anterior ao NCPC, inclusive, previsão no sentido da
desconsideração e do saneamento de vícios não reputados graves,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b2dd80
proferido nos autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: DENTAL GOLD ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
LTDA
EMBARGADA: KATYANNE RODRIGUES DA NÓBREGA
mais precisamente no § 11 do seu artigo 896.
Nesse contexto, concedo à reclamada o prazo de 5
dias, para que comprove a realização do preparo recursal –
integralizando o valor do depósito recursal, nos termos do art. 101,
§2º, do CPC, sob pena de deserção.
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a interposição de embargos de declaração, com
pedido de efeito modificativo, pelo reclamada, notifique-se a
embargada, em consonância com o disposto no art. 897-A, §2°, da
CLT, para se manifestar, caso queira, no prazo legal.
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
Desembargadora Relatora
JOAO PESSOA/PB, 26 de abril de 2021.
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Desembargador Federal do Trabalho
GDAM/ATN
JOAO PESSOA/PB, 26 de abril de 2021.
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
Desembargador Federal do Trabalho
Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio
Notificação
Processo Nº RORSum-0000469-60.2020.5.13.0001
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
DENTAL GOLD ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
RECORRENTE
KATYANNE RODRIGUES DA
NOBREGA
ADVOGADO
IGOR THIAGO SANTOS DO
NASCIMENTO(OAB: 24378/PB)
ADVOGADO
KARINA ALINE DA SILVA
SANTANA(OAB: 24809/PB)
RECORRIDO
DENTAL GOLD ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
RECORRIDO
KATYANNE RODRIGUES DA
NOBREGA
ADVOGADO
IGOR THIAGO SANTOS DO
NASCIMENTO(OAB: 24378/PB)
ADVOGADO
KARINA ALINE DA SILVA
SANTANA(OAB: 24809/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165814
Processo Nº RORSum-0000469-60.2020.5.13.0001
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
DENTAL GOLD ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
RECORRENTE
KATYANNE RODRIGUES DA
NOBREGA
ADVOGADO
IGOR THIAGO SANTOS DO
NASCIMENTO(OAB: 24378/PB)
ADVOGADO
KARINA ALINE DA SILVA
SANTANA(OAB: 24809/PB)
RECORRIDO
DENTAL GOLD ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA LTDA
ADVOGADO
RENATA RODRIGUES
TAVARES(OAB: 17966/PB)
RECORRIDO
KATYANNE RODRIGUES DA
NOBREGA
ADVOGADO
IGOR THIAGO SANTOS DO
NASCIMENTO(OAB: 24378/PB)
ADVOGADO
KARINA ALINE DA SILVA
SANTANA(OAB: 24809/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- KATYANNE RODRIGUES DA NOBREGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO