TRT12 31/01/2023 -Fc. 1349 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3653/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1349
Da análise dos elementos dos autos verifica-se que o exequente
Lei nº 13.467/17 acrescendo o art. 11-A à CLT.
não foi intimado para promover o andamento do feito após a
Da análise dos elementos dos autos verifica-se que o exequente
vigência das alterações promovidas no diploma celetista.
não foi intimado para promover o andamento do feito após a
Por tais razões e tendo em vista que não se pode prejudicar o
vigência das alterações promovidas no diploma celetista.
credor trabalhista mediante a aplicação retroativa da norma legal,
Por tais razões e tendo em vista que não se pode prejudicar o
indefiro a declaração da prescrição intercorrente pleiteada pelo
credor trabalhista mediante a aplicação retroativa da norma legal,
executado no requerimento de ID 289870e.
indefiro a declaração da prescrição intercorrente pleiteada pelo
Intime-se.
executado no requerimento de ID 289870e.
Intime-se.
/sm
/sm
CANOINHAS/SC, 31 de janeiro de 2023.
CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
CANOINHAS/SC, 31 de janeiro de 2023.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0010046-05.2015.5.12.0021
RECLAMANTE
CLEITON VEIGA DO PRADO
ADVOGADO
ISRAEL DIAS DOS SANTOS(OAB:
7361/SC)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CANOINHAS
ADVOGADO
BIANCA ROBERTA COSER
NEPPEL(OAB: 21025/SC)
ADVOGADO
MARINA HAAG(OAB: 25933/SC)
ADVOGADO
ANA PAULA CUBAS BATISTA(OAB:
46540/SC)
RECLAMADO
JOEL ALVES DE BARROS
ADVOGADO
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
RECLAMADO
AIRTON JOSE DUARTE JUNIOR
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE
SUSSENBACH(OAB: 12299/SC)
LEILOEIRO
ALEX WILLIAN HOPPE
Processo Nº ATSum-0000422-19.2021.5.12.0021
RECLAMANTE
JULIANO SCHUPEL
ADVOGADO
MOACIR EVALDO HELLINGER(OAB:
7103/SC)
RECLAMADO
KAF EQUIPAMENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
MAIANE FRANCINE DE
MIRANDA(OAB: 48627/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANO SCHUPEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEITON VEIGA DO PRADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c2d738
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Ante a certidão de ID 65d96e0, manifeste-se a parte exequente
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f5d96d
quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.
proferido nos autos.
Nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017,
ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo
de dois anos, contados a partir do momento em que o exequente
Assinado eletronicamente pelo Juiz
deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
O artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST estabeleceu que
CANOINHAS/SC, 31 de janeiro de 2023.
a fluência do prazo prescricional se inicia apenas quando a
CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO
determinação judicial para o exequente indicar meios de prosseguir
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
a execução for feita após 11/11/2017, data em que passou a viger a
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