TRT12 12/04/2019 -Fc. 464 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2703/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
464
UM ANO DE SERVIÇO. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL.
NULIDADE. O pedido de demissão firmado por empregado com
mais de um ano de serviço deverá, obrigatoriamente, ser
Acórdão
Processo Nº RO-0000511-44.2017.5.12.0001
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
SERGIO MURILO BORBA(OAB:
18117/SC)
RECORRENTE
JENER EDVAR SALES PANTOJA
ADVOGADO
DIEGO ONZI DE CASTRO(OAB:
15090-A/SC)
RECORRIDO
S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
SERGIO MURILO BORBA(OAB:
18117/SC)
RECORRIDO
JENER EDVAR SALES PANTOJA
ADVOGADO
DIEGO ONZI DE CASTRO(OAB:
15090-A/SC)
formalizado com a assistência do sindicato de classe ou perante
autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de ser
decretada a nulidade do documento (art. 477, § 1º, CLT).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
Intimado(s)/Citado(s):
- S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
SC, sendo recorrentes JENER EDVAR SALES PANTOJA e S.O.S
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e recorridos OS MESMOS.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
As partes apresentam recurso contra a sentença de parcial
procedência prolatada nos autos.
A ré insurge-se contra as horas extras, o salário extrafolha, o
intervalo intrajornada, as férias e as multas de que tratam os arts.
467 e 477 da CLT.
Pretende o autor a reforma da sentença no que tange ao intervalo
PROCESSO n. 0000511-44.2017.5.12.0001 (RO)
intrajornada e à nulidade do pedido de demissão.
RECORRENTE: JENER EDVAR SALES PANTOJA, S.O.S
Contrarrazões são apresentadas por ambas as partes.
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
É o relatório.
RECORRIDO: JENER EDVAR SALES PANTOJA, S.O.S
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA
VOTO
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os
pressupostos legais de admissibilidade.
QUESTÃO DE ORDEM
DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 E MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 808/17. COGNOMINADA "REFORMA
TRABALHISTA"
AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº
13.467/17. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132956
1. A Lei nº 13.467/17, de 13-07-2017, denominada "Reforma