TRT12 09/10/2018 -Fc. 558 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2578/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018
558
ser aplicado a partir da data de sua vigência (11-11-2017).
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON JUNK
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000780-30.2017.5.12.0051 (RO)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
RECORRENTE: ADILSON JUNK, STEMAC SA GRUPOS
ORDINÁRIO nº 0000780-30.2017.5.12.0051, provenientes da 4ª
GERADORES
Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1.ADILSON
JUNK, 2. STEMAC SA GRUPOS GERADORES e recorridos 1.
RECORRIDO: ADILSON JUNK, STEMAC SA GRUPOS
ADILSON JUNK, 2. STEMAC SA GRUPOS GERADORES.
GERADORES
Recorrem as partes a esta Corte Regional com o objetivo de alterar
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
o julgado proferido no primeiro grau.
O autor discute a data fixada para a indenização da estabilidade e
correção monetária.
A ré, por sua vez, deseja ver alterada sua anotação pública para
constar "em recuperação judicial", além de questionar o deferimento
de indenização pela estabilidade do cipeiro.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO
Contrarrazões apresentadas.
IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO 22.012/RS. REFORMA DA
O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em
CLT. POSTERIOR INCLUSÃO DO § 7º, NO ART. 879 DA CLT
conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da
PELA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA DATA
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
DE SUA PUBLICAÇÃO (11-11-2017). Não mais subsiste a
suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos
Os autos vêm conclusos.
autos da Reclamação 22.012/RS, pois foi julgada improcedente no
dia 5-12-2017, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno do
TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sendo mantida a
aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24-32015, e, após, a partir do dia 25-3-2015, a correção deve ser
realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E). Posteriormente a esses fatos, houve a inclusão do § 7º no
texto do art. 879 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei
13.467/2017, definindo a TR como o fator de correção monetária a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125100
É o relatório.