TRT12 07/03/2018 -Fc. 185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2429/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018
185
Recurso de: KARINA MELLO RIBEIRO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Despacho
Processo Nº RO-0001441-82.2016.5.12.0038
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)
ADVOGADO
ANDERSON TADEU PINHEIRO(OAB:
41556/SC)
ADVOGADO
MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:
30659/SC)
ADVOGADO
DIEGO ASSUMPÇÃO PIHA(OAB:
39152/SC)
RECORRENTE
KARINA MELLO RIBEIRO
ADVOGADO
VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)
ADVOGADO
LETYCIA GIACOMINI DE CARLI
ROMANINI(OAB: 44470/SC)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
RAFAEL DEON(OAB: 35259/SC)
ADVOGADO
ANDERSON TADEU PINHEIRO(OAB:
41556/SC)
ADVOGADO
MARCELO LUIZ TORCATTO(OAB:
30659/SC)
ADVOGADO
DIEGO ASSUMPÇÃO PIHA(OAB:
39152/SC)
RECORRIDO
KARINA MELLO RIBEIRO
ADVOGADO
VINICIUS ROMANINI(OAB: 26180/SC)
ADVOGADO
LETYCIA GIACOMINI DE CARLI
ROMANINI(OAB: 44470/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/09/2017; recurso
apresentado em 04/10/2017).
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Alegação(ões):
- violação dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.
- violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC.
- divergência jurisprudencial.
- KARINA MELLO RIBEIRO
A autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização
por dano moral decorrente do não pagamento das horas in itinere.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consta do acórdão:
A reclamante não demonstrou a ocorrência de dano moral
indenizável, em virtude do não pagamento das horas in itinere.
RECURSO DE REVISTA
No caso sub judice, ainda que tenha havido o reconhecimento da
ausência de pagamento das horas in itinere, não há falar, de per si,
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. KARINA MELLO RIBEIRO
no deferimento da indenização pretendida.
Isso porque não ficou comprovada a ocorrência de ofensa à
intimidade, vida privada, honra e imagem da autora (art. 5, X, da
2. BRF S.A.
Recorrido(a)(s): 1. BRF S.A.
Carta Magna), em face de tal irregularidade.
Os dissabores acarretados pela ausência do pagamento das horas
em comento, no caso dos autos, não edificam cenário fértil à
2. KARINA MELLO RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116388
indenização por dano moral pretendida.