TRT12 06/05/2016 -Fc. 149 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1972/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ADVOGADO
principal - porque o empreiteiro responsável pela obra não dispôs
de tempo para realizá-las.
149
MURILO DE MORAES(OAB:
29012/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
Destarte, impende concluir que o obreiro recebeu o devido
pagamento pelos serviços prestados, já que não se desincumbiu do
ônus de comprovar ter feitos os serviços negados pelo réu, aliado
- ADG - PRESTADORA DE SERVICO EM TELEFONIA MOVEL
LTDA. - ME
- CLARO S.A.
- FERNANDA PARADELLA
ao fato de que os recibos anexados aos autos comprovam o
pagamento de valores, sem evidência inequívoca de diferenças a
serem recebidas.
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, nego provimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
2. DANOS MORAIS
O autor assevera que foi injustiçado e constrangido pelo réu e que
PROCESSO nº 0001778-47.2014.5.12.0004 (RO)
teve sua honra e dignidade atingidas. Requer, com fulcro nos arts.
RECORRENTE: FERNANDA PARADELLA
186 e 927 do Código Civil, indenização pelos danos morais que
RECORRIDO: ADG - PRESTADORA DE SERVICO EM
alega ter sofrido.
TELEFONIA MOVEL LTDA. - ME, CLARO S.A.
Sem razão.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ VOLPATO
Da análise dos autos, não vislumbro a existência de ato ilícito que
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. NECESSIDADE
enseje a reparação postulada, nos termos do art. 5º, incisos V e X
DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº
da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil.
5.584/1970. Ressalvando posicionamento anterior, por política
Assim sendo, nego provimento.
judiciária, passei a adotar entendimento de que a verba honorária é
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de abril
devida apenas quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970,
de 2016, sob a Presidência do Desembargador Jorge Luiz Volpato,
consoante expresso nas Súmulas n. 219 e 329 do TST.
a Desembargadora Viviane Colucci e o Juiz Hélio Bastida Lopes,
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
indicado pela 3ª Turma deste Regional para compor quorum.
ORDINÁRIO (1009), provenientes da 1ª Vara do Trabalho de
Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cristiane
Joinville, SC, sendo recorrenteFERNANDA PARADELLA e
Kraemer Gehlen.
recorridos 1. ADG - PRESTADORA DE SERVICO EM TELEFONIA
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
MOVEL LTDA. - ME, 2. CLARO S.A.
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER
Inconformada com a sentença da lavra do Juiz César Nadal Souza
DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
(id. 11b8d80), complementada pela decisão de embargos
PROVIMENTO.
declaratórios (id. 7c00e27), recorre a autora a esta Corte.
Custas de R$ 1.260,00 (mil e duzentos e sessenta reais),
Postula a reforma da decisão de origem nos seguintes pontos: a)
dispensadas, calculadas sobre o valor atribúido à causa, de R$
intervalos decorrentes do exercício da função de digitadora; b)
63.000,00 (sessenta e três mil reais).
salário extrafolha; c) honorários advocatícios.
Intimem-se.
Contrarrazões foram apresentadas pela segunda ré (id. 4f71e28).
É, em síntese, o relatório.
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
Acórdão
Processo Nº RO-0001778-47.2014.5.12.0004
Relator
JORGE LUIZ VOLPATO
RECORRENTE
FERNANDA PARADELLA
ADVOGADO
Valdir Bittencourt Junior(OAB: 28665A/SC)
RECORRIDO
CLARO S.A.
ADVOGADO
SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
ADVOGADO
THAIS POLIANA DE ANDRADE(OAB:
35350/PR)
ADVOGADO
MARIO DALCOMUNI NETO(OAB:
55293/PR)
RECORRIDO
ADG - PRESTADORA DE SERVICO
EM TELEFONIA MOVEL LTDA. - ME
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95325
recurso e das contrarrazões.
MÉRITO
1 - FUNÇÃO DE DIGITADORA. INTERVALOS
Rebela-se a autora contra a sentença que, reconhecendo o
exercício da função de digitadora, deferiu-lhe quatro intervalos a
cada jornada de trabalho. Afirma que, por trabalhar nove horas por
dia (das 7h30min às 17h30min), faz jus a seis intervalos, e não
somente quatro, como deferido na sentença.
Sem razão.
O art. 72 da CLT dispõe que "nos serviços permanentes de