TRT11 09/11/2015 -Fc. 578 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
1850/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2015
578
Insurge-se contra a exclusão da condenação do adicional de
comissão integração pagos habitualmente nos contracheques,
transferência, no percentual de 25% sobre a remuneração mensal,
PLR, diferenças salariais por acúmulo de função, comissão sobre
ao argumento de que restou robustamente provado nos autos do
vendas de produtos não bancários, intervalo intrajornada, 15 min do
processo que, nos últimos 5 (cinco) anos, cujo período é postulado
art. 384 da CLT, bem como nas verbas rescisórias constantes do
na petição inicial, a recorrente fora transferida por 3 (três) vezes.
TRCT: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias vencidas +
De modo que, segundo seu entendimento,as sucessivas
1/3.
transferências são provisórias e não definitivas como
O reclamado, por sua vez, alega que as transferências da
equivocadamente entendeu o acórdão recorrido.
reclamante se deram em caráter permanente, para ocupar o cargo
Doutra parte, refuta o indeferimento do pleito de comissões sobre
de gerente geral, tendo ocorrido com sua anuência, ante a
as vendas de produtos não bancários, sob o fundamento de afronta
manifesta vontade de crescer no âmbito do Banco, inexistindo os
a Súmula 93 do TST.
requisitos do art. 469 da CLT para a concessão do respectivo
Na sequência, busca a ampliação da condenação por dano moral
adicional; que como bancária, a autora possuía contrato de trabalho
pelo transporte de valores, ao argumento de que o julgado violou o
que previa a condição implícita da transferência, além de ser
art. 3º, II, da Lei nº 7.102/83 c/c com o art. 1º, III, da Constituição
ocupante de cargo de confiança, o que exclui seu direito.
Federal.
Analisemos.
Por fim, pleiteia o restabelecimento de plus salarial de 40%por
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar a Orientação
acúmulo de funções degerente geral de agência, gerente
Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, assentou:
administrativo, tesoureiro e escriturário.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU
Consta no v. acórdão (Id. 4bff5c3):
PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO.
"(...) Adicional de transferência (25%) .
DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida
Alega a reclamante que após aprovação em concurso público, foi
em 20.11.1997)
lotada na agência do banco BEA S.A. em Careiro Castanho (AM),
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência
onde permaneceu por longos 15 anos; que após esses anos, com a
de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o
promessa de aumento de salário e a titulo de provisoriedade, foi
direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a
transferida para Agência Barreirinha, porém seu salário jamais
percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
sofreu qualquer reajuste; que ainda em Manaus, foi transferida para
Assim, as alegações do reclamado de que a autora exercia cargo
diversas agências, sem o devido reajuste, o que diminuiu seu real
de confiança e possuía previsão de transferência no contrato de
ganho; que em outubro/2004 foi transferida provisoriamente para
trabalho tornam-se irrelevantes no presente caso, restando analisar
São Gabriel da Cachoeira (AM), para assumir a função de gerente
um único pressuposto para o direito postulado, qual seja, se as
geral da agência, novamente com a promessa de que seria
transferências tinham cunho definitivo ou provisório, conforme
temporário e que receberia um aumento salarial, o que não
entendimento pacificado pela Corte Superior.
ocorreu; que em julho/2009, foi novamente transferida para Urucará
Ressalta-se que inexiste norma legal definindo o prazo necessário
(AM), sendo que em 15.12.2010 retornou para Manaus na mesma
a caracterizar a transferência como definitiva, devendo o julgador se
função de gerente geral, ocasião em que foi lotada na agência
ater às circunstâncias concretas para definir a espécie de
grande circular, que é considerada a de maior porte do Banco, nela
transferência. Neste sentido, decidiu o C. TST.
permanecendo até sua saída; que durante todo esse período
(...)
jamais recebeu adicional de transferência, embora com aumento
II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIAS
significado de seus gastos, com a saída da sua casa e despesas de
REMANESCENTES 1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA -
aluguéis, água, luz, telefone, etc., não estando o Banco
Consoante posicionamento da SBDI-1 firmado por meio da
desonerado de tal obrigação apenas pelo fato de exercer cargo de
Orientação Jurisprudencial nº 113, o adicional de transferência
confiança ou de existir cláusula implícita de transferência no
somente será devido em caso de mudança provisória. O caráter da
contrato, visto que tal entendimento encontra-se superado pela OJ
transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido
nº 113-SDI-1 do TST. Pede assim, a ampliação da condenação, a
levando-se em conta o tempo de contratação, o tempo de duração
fim de que seja abrangido todo o período imprescrito de fev/2008 a
da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o
fev/2013 e reflexos em gratificação ajustada, gratificação de chefia,
empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da
verba de representação, ajuda de custo especial, ATS, média
rescisão contratual. No caso destes autos, em relação ao período
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