TRT1 20/10/2021 -Fc. 2160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3333/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021
2160
decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores
eventualmente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b3149
da condenação.
As contribuições previdenciárias foram calculadas sobre as parcelas
deferidas, exceto aquelas previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja,
não foram calculadas contribuições previdenciárias sobre aviso
prévio indenizado, sobre as férias acrescidas do terço
constitucional, sobre o FGTS, sobre indenização compensatória de
40%, sobre a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ISTO POSTO, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução por
tempestivos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, tudo nos
termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para
todos os fins legais.
Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, expeçase alvará nos limites dos valores homologados.
sobre o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
DANIELLE SOARES ABEIJON
Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições
Juíza do Trabalho Titular
previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao
trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme
mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e
recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do
TST, da IN RFB nº 1.500, de 30/10/2014 e do art. 12-A da Lei
7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10. Autorizo as
deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.
Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de
imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.
Custas de R$ 175,38 calculadas sobre o valor da condenação de
R$ 8.769,25 (art. 789, inciso I, da CLT), e custas de liquidação de
R$ 43,85 pela ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).
Intimem-se as partes.
DANIELLE SOARES ABEIJON
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0101068-93.2019.5.01.0027
RECLAMANTE
DANIELLE MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
luciano da silva corrêa(OAB:
173354/RJ)
RECLAMADO
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REGIONAL
DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
Luciano Barros Rodrigues Gago(OAB:
81739/RJ)
ADVOGADO
Marcelo Thomaz Aquino(OAB:
94111/RJ)
RECLAMADO
PERSONAL SERVICE RECURSOS
HUMANOS E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
ADVOGADO
ANALI CORREA
TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP)
RECLAMADO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ARRJ
ADVOGADO
Luciano Barros Rodrigues Gago(OAB:
81739/RJ)
ADVOGADO
Marcelo Thomaz Aquino(OAB:
94111/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLE MARTINS RIBEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172894
Processo Nº ATSum-0101068-93.2019.5.01.0027
RECLAMANTE
DANIELLE MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
luciano da silva corrêa(OAB:
173354/RJ)
RECLAMADO
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REGIONAL
DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
Luciano Barros Rodrigues Gago(OAB:
81739/RJ)
ADVOGADO
Marcelo Thomaz Aquino(OAB:
94111/RJ)
RECLAMADO
PERSONAL SERVICE RECURSOS
HUMANOS E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB:
207753/SP)
ADVOGADO
ANALI CORREA
TCHEPELENTYKY(OAB: 192953/SP)
RECLAMADO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ARRJ
ADVOGADO
Luciano Barros Rodrigues Gago(OAB:
81739/RJ)
ADVOGADO
Marcelo Thomaz Aquino(OAB:
94111/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ARRJ
- SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO
REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b3149
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ISTO POSTO, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução por
tempestivos e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, tudo nos
termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para
todos os fins legais.
Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo, expeçase alvará nos limites dos valores homologados.
DANIELLE SOARES ABEIJON