TRT1 22/01/2018 -Fc. 36203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
DESPACHO PJe
36203
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
1. Tendo em vista a edição, em 11.12.2013, da Portaria 582 do
Ministério da Fazenda, que, com base nos arts. 832 §7º e 879 §5º,
ambos da CLT, bem como o art. 54 da Lei 8212/91, dispensam a
atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição
previdenciária seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
revogo a determinação constante do item "11", da avença (Id
d96fd06), de intimação da União para se manifestar no presente
feito, vez que o valor do acordo foi de R$5.000,00.
2. Arquive-se, definitivamente, o processo eletrônico.
Processo Nº RTOrd-0100586-57.2017.5.01.0079
RECLAMANTE
JESIEL DE MENEZES CRUZ
ADVOGADO
ADRIANA ROCHA DE
OLIVEIRA(OAB: 112571-D/RJ)
ADVOGADO
ANA ROCHA DE OLIVEIRA(OAB:
112572/RJ)
ADVOGADO
BEETHOVEN CAVALHIERI DE
ARAUJO BRANDAO(OAB: 58127/RJ)
RECLAMADO
ORGANIZACAO BRASILEIRA DE
CULTURA E EDUCACAO ORBRACE
ADVOGADO
NATHALIA NACIF DA SILVA GOMES
DE OLIVEIRA(OAB: 199224/RJ)
ADVOGADO
SHEILA MATTOSO BARBOSA(OAB:
83283/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUCAO
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)
RIO DE JANEIRO, 9 de Janeiro de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO
DESTINATÁRIO(S):ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE
JOSE SABA FILHO
INSTRUCAO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100586-57.2017.5.01.0079
RECLAMANTE
JESIEL DE MENEZES CRUZ
ADVOGADO
ADRIANA ROCHA DE
OLIVEIRA(OAB: 112571-D/RJ)
ADVOGADO
ANA ROCHA DE OLIVEIRA(OAB:
112572/RJ)
ADVOGADO
BEETHOVEN CAVALHIERI DE
ARAUJO BRANDAO(OAB: 58127/RJ)
RECLAMADO
ORGANIZACAO BRASILEIRA DE
CULTURA E EDUCACAO ORBRACE
ADVOGADO
NATHALIA NACIF DA SILVA GOMES
DE OLIVEIRA(OAB: 199224/RJ)
ADVOGADO
SHEILA MATTOSO BARBOSA(OAB:
83283/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUCAO
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- JESIEL DE MENEZES CRUZ
DESTINATÁRIO(S):JESIEL DE MENEZES CRUZ
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da Sentença Id eb6bd91, que julgou "os pedidos
PROCEDENTES EM PARTE, condenando a primeira ré ao
cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo,
na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente
dispositivo para todos os efeitos legais, com se aqui estivesse
literalmente transcrita".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114749
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da Sentença Id eb6bd91, que julgou "os pedidos
PROCEDENTES EM PARTE, condenando a primeira ré ao
cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo,
na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente
dispositivo para todos os efeitos legais, com se aqui estivesse
literalmente transcrita".
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100586-57.2017.5.01.0079
RECLAMANTE
JESIEL DE MENEZES CRUZ
ADVOGADO
ADRIANA ROCHA DE
OLIVEIRA(OAB: 112571-D/RJ)
ADVOGADO
ANA ROCHA DE OLIVEIRA(OAB:
112572/RJ)
ADVOGADO
BEETHOVEN CAVALHIERI DE
ARAUJO BRANDAO(OAB: 58127/RJ)
RECLAMADO
ORGANIZACAO BRASILEIRA DE
CULTURA E EDUCACAO ORBRACE
ADVOGADO
NATHALIA NACIF DA SILVA GOMES
DE OLIVEIRA(OAB: 199224/RJ)
ADVOGADO
SHEILA MATTOSO BARBOSA(OAB:
83283/RJ)
RECLAMADO
ASSOCIACAO SOCIEDADE
BRASILEIRA DE INSTRUCAO
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)