TRT1 23/01/2017 -Fc. 5848 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
5848
RECLAMADO
OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS
DE PETROLEO LTDA
THAIS ACIOLI DE MATOS
CARMO(OAB: 186452/RJ)
JULIANA NUNES(OAB: 110642/RJ)
INTERNATIONAL HEALTH CARE
OFFSHORE LTDA - EPP
CRISTOVAO TAVARES MACEDO
SOARES GUIMARAES(OAB:
77988/RJ)
Com a peça de ingresso vieram documentos.
Citação regular.
ADVOGADO
Defesa da reclamada apresentada, com documentos e
vista/manifestação da autora.
ADVOGADO
RECLAMADO
Instrução encerrada - vide última ata.
ADVOGADO
Razões finais remissivas e propostas de conciliação frustradas.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- INTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA - EPP
- OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
- THIAGO SAMPIETRO
II) FUNDAMENTAÇÃO
PRESCRIÇÃO TOTAL
Como se verifica dos autos, temos:
PODER
- CTPS, com data de saída aposta 31.3.14 - Id. febfc1a.
JUDICIÁRIO
- TRCT, HOMOLOGADO, com data aposta 21.1.14 - Id. 922c8f2.
Aqui, projetado o aviso prévio, teríamos, quando muito, 21.2.14 - o
17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
que leva a concluir que a data constante da CTPS já computa o
RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
aviso prévio.
RJ - CEP: 20230-070
Pois bem.
tel:
Somente em 25.4.16, quando já transpassado o biênio legal (CRFB,
art. 7º, XXIX), é que a reclamante intentou a presente demanda.
Logo, forçoso se reconhecer estar fulminado o direito subjetivo
correlato pelo decurso do tempo, incidindo, pois, a prescrição total.
Assim, declaro a prescrição total do direito, extinguindo-se o
processo com julgamento de mérito - art. 487, II, do CPC.
(21) 23805117 -
e.mail: vt17.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100599-82.2016.5.01.0017
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: THIAGO SAMPIETRO
RECLAMADO: INTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE
LTDA - EPP e outros
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
III) DISPOSITIVO
REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA
Pelo Exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, face a
prescrição total, com base no art. 7º, XXIX, da CF e art. 487, II do
DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: OCEAN RIG DO BRASIL
SERVICOS DE PETROLEO LTDA
CPC.
Custas de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00 dado
à causa, pela reclamante, das quais fica dispensado.
INTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA - EPP
Intimem-se as partes.
THIAGO SAMPIETRO
Ficam os advogados notificados da redesignação da
ANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO
audiência, conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte
da nova data, mantidas as instruções e cominações anteriores.:
Juiz do Trabalho
Tipo: Inicial
RIO DE JANEIRO, 9 de Janeiro de 2017
Data: 27/04/2017
Hora: 09:50
CLAUDIA AGOSTINHO FREIRE
Notificação
Processo Nº RTOrd-0100599-82.2016.5.01.0017
RECLAMANTE
THIAGO SAMPIETRO
ADVOGADO
EDUARDO VIEIRA DA SILVA
JORGE(OAB: 160834/RJ)
horas
ATENÇÃO:
1)
É expressamente proibido o ingresso, circulação e
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
2) Em caso de dúvida, acesse a página:
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