TRT1 27/03/2015 -Fc. 1313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1694/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2015
Relator
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
JACQUELINE LIPPI RODRIGUES
MOURA
PAULO ROBERTO NEGREIROS
ANGÉLICA EMILIA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 105501)
VIVIANE BARROS DE SOUZA(OAB:
139529)
ANIBAL MARQUES FERREIRA(OAB:
163733)
ANTONIO JOSÉ DA SILVA(OAB:
137451)
DELTA BOATS INDUSTRIA E
COMERCIO NAUTICO LTDA
RECLAMANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
1313
apregoados os litigantes CESAR AUGUSTO SEABRA, reclamante
e AUTO VIACAO BANGU LTDA., reclamada.
Partes ausentes.
Observadas as formalidades
Vistos etc.
O/A MM. Juiz(a) JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA da 65ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o
A parte Autora acima indicada, regularmente qualificada, postula os
presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
títulos que compõem o pedido de id. 5408652. Com a inicial vieram
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DELTA BOATS
documentos.
INDUSTRIA E COMERCIO NAUTICO LTDA - CNPJ:
Defesa sob id. 7631574. Com a contestação vieram os documentos.
31.630.882/0001-00, que se encontra(m) em local incerto e não
Deferido prazo para manifestações, adiando-se o feito para
sabido para tomar ciência da decisão de id. 9d23bcd: julgo
depoimentos pessoais, sob pena de confissão.
PROCEDENTE o pedido.
No prosseguimento da audiência, ouvido o autor em depoimento
Em caso de dúvida, acesse a página:
pessoal e duas testemunhas, uma do reclamante e uma da
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
reclamada. Sem mais provas, aduzindo razões finais orais, as
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
partes restaram inconciliáveis.
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
Alçada fixada pelo valor da inicial.
Trabalho.
Relatados, decide-se.
Notificação
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010005-43.2014.5.01.0065
Relator
JACQUELINE LIPPI RODRIGUES
MOURA
RECLAMANTE
CESAR AUGUSTO SEABRA
ADVOGADO
ANDREIA DE MELO
RODRIGUES(OAB: 119618)
ADVOGADO
Anley Sleiman da Costa(OAB: 089155)
ADVOGADO
Fabio Caetano Portugal(OAB: 81289)
RECLAMADO
AUTO VIACAO BANGU LTDA
ADVOGADO
MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA
BRANDÃO(OAB: 52554)
Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte
autora porque preenchidos os requisitos legais, pedido I.
O pleito versa sobre verbas rescisórias referentes a contrato de
experiência, indenização por danos morais, horas extraordinárias,
multas previstas na CLT e anotação de baixa na CTPS do autor. A
pretensão foi integralmente resistida pela reclamada que alegou que
a dispensa, na verdade, foi por justo motivo. Por controversas as
verbas, improcede o pedido II da inicial.
Com relação à anotação, conforme certidão de id. b781cc5, a
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel:
(21) 23805165 -
e.mail: vt65.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0010005-43.2014.5.01.0065
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO SEABRA
RECLAMADO: AUTO VIACAO BANGU LTDA
mesma já foi realizada, assim já atendido o pedido IV.
A reclamada junta aos autos TRCT, não firmado pelo reclamante,
mas depositado o valor por ela entendido como devido, conforme id.
7631634, em 30/08/2013. O afastamento foi feito em 27/08/2013,
logo dentro do prazo legal e por tal razão indefere-se o pedido IX.
Entende o Juízo que não há o pagamento de multa, em especial por
eventuais diferenças declaradas judicialmente. E neste sentido é a
causa de pedir.
Ainda com base no TRCT apresentado que explicita as verbas
entendidas devidas pela reclamada, há o pagamento do saldo de
salário de 27 dias conforme pedido VIII da inicial.
Com relação ao dano moral pleiteado, fundamentado na
SENTENÇA PJe-JT
inexistência de banheiros para utilização nos pontos de parada,
admite o autor em depoimento pessoal que em sua linha (ou na
Aos 26 dias do mês de março do ano dois mil e quinze, às 14:50
horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, foram
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83896
linha que trabalhou mais tempo - 383) havia banheiro químico, o