TRF3 24/02/2021 -Fc. 814 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação alegado mas não comprovado, como seria de rigor, até porque o autor já está recebendo
o benefício cuja revisão ora pleiteia.
Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada
a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, comprovada a efetiva revisão do benefício da parte autora, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se
RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados.
Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.
5001136-46.2019.4.03.6115 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312002086
AUTOR: VALDINEI APARECIDO DA SILVA (SP109414 - DONIZETI LUIZ COSTA, SP358218 - LETÍCIA COSSULIM
ANTONIALLI)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO) (SP109631 - MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS) (SP109631 - MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME REMOTO
MENEZES) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA) (SP109631 - MARINA
EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME REMOTO
MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO) (SP109631 MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME
REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO,
SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE
SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE
OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO
BARRETO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA
MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP274056 - FERNANDA
FURTADO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA
MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP274056 - FERNANDA
FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS
DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO
BARRETO, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES)
(SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL
RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP274056 - FERNANDA
FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA
SILVA) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS,
SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA
MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP274056 - FERNANDA
FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA
SILVA, SP280605 - PAMELA MORETO) (SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE
SANTOS DE BARROS, SP303191 - GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE
OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO
BARRETO, SP274056 - FERNANDA FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES,
SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA SILVA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS)
(SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO, SP340389 - CRISTIANE SANTOS DE BARROS, SP303191 GUILHERME REMOTO MENEZES, SP107931 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA, SP209396 - TATIANA MIGUEL
RIBEIRO, SP161708 - VANESSA LEUGI FRANZÉ, SP276131 - RAFAEL PRADO BARRETO, SP274056 - FERNANDA
FURTADO, SP290551 - FRANCINE ZITEI, SP161497 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, SP386614 - CAROLINE DE ALMEIDA
SILVA, SP280605 - PAMELA MORETO, SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS, SP214447 - ALEXANDRE ASSAF
FILHO)
Vistos em sentença.
VALDINEI APARECIDO DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do seu nome de cadastros
restritivos de crédito. Asseverou a parte autora que ao verificar a fatura do seu cartão de crédito, referente ao mês de junho de 2016, notou várias
compras que não foram realizadas por ela. Após constatado o ocorrido, a requerente entrou em contato com a Caixa Econômica Federal requerendo o
cancelamento do cartão por suspeita de fraude e foi orientado a registrar um Boletim de Ocorrência e preencher formulário de contestação, o que foi
feito. No entanto, mesmo após ter adotado todas as medidas que foram lhe passadas, as faturas continuaram a ser geradas, inclusive verificou-se que
as compras realizadas por terceiro em seu nome não haviam sido cessadas. Após procurar novamente a Instituição Financeira, aduziu que foi
solucionado o problema referente às compras realizadas, no entanto, afirma que a CEF continuou a cobrar os valores integrais da fatura, inclusive com
acréscimo de juros e negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes.
Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/02/2021 814/1732