TRF3 28/05/2020 -Fc. 677 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte NB 176.370.739-0 em virtude do falecimento de sua
genitora, CarmemAugusto Tasende, em favor da parte autora a partir do momento em que completar 21 anos até a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso universitário.
A inicial veio instruída com documentos.
DECIDO.
A tutela provisória, de urgência ou de evidência, encontra fundamento nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil.
A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, consoante teor da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, em face dos critérios de direito intertemporal, tem-se que, na data do óbito do instituidor da pensão, a legislação vigente para o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, conferida pela Lei nº
9.032/1995, dispunha que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
Tratando-se de filha, a qualidade de dependente estará presente ao menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, não havendo previsão legal na legislação previdenciária para que se mantenha o benefício após o
requerente completar o requisito etário supramencionado.
Some-se a isto, o fato de o disposto no inciso II do artigo 77 da Lei n.º 8.213/1991 evidenciar que a extinção da relação jurídica perfaz-se com a completude de sua maioridade aos vinte e um anos, razão pela
qual, in casu, não há que se falar na manutenção do benefício previdenciário.
E, ainda, a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula nº. 37 TNU).
Posto isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.
Cite-se e intime-se.
SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de maio de 2020.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002706-41.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SWAMI STELLO LEITE - SP328036
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EXECUTADO: FASCITEC SERVICE INFORMATICA E ELETRICA LTDA - EPP, FASCITEC SERVICE INFORMATICA E ELETRICA LTDA - EPP, FASCITEC SERVICE INFORMATICA E
ELETRICA LTDA - EPP, FASCITEC SERVICE INFORMATICA E ELETRICA LTDA - EPP, FASCITEC SERVICE INFORMATICA E ELETRICA LTDA - EPP, ANTONIO FASCINI, ANTONIO
FASCINI, ANTONIO FASCINI, ANTONIO FASCINI, ANTONIO FASCINI, PLINIO DE CASTRO, PLINIO DE CASTRO, PLINIO DE CASTRO, PLINIO DE CASTRO, PLINIO DE CASTRO
Advogado do(a) EXECUTADO: EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA - SP98326
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Vistos
Id 32320194: Defiro o prazo de trinta dias.
Int.
slb
SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de maio de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 677/1788